Alfândega: valores máximos, mercadorias permitidas

by • December 30, 2012 • Bagagem, Docs, vistoComments (1,258)213314

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Saiba um pouco mais sobre a fiscalização da Receita Federal nos aeroportos e o que não trazer em sua viagem.

(atualização: agosto 2010, reedição: MARÇO de 2013. Data original de publicação Dec 30, 2007 @ 5:37)

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MARÇO DE 2013:

A boa notícia é que pouca gente passa pela fiscalização. A má notícia é que agora eles tem raio-x antes da bagagem chegar na esteira e ainda a Receita Federal tem tributado roupas… Roupas? Isso mesmo, quem compra muitas roupas acaba tendo que abrir a mala e enfrentar um espera interminável.

MAIO DE 2012: ATUALIZAÇÃO

Atualmente, aeroportos do Rio e São Paulo NÃO MAIS estão passando todas bagagens por raio-x. Dependendo do horário, é possivel voltar sem qualquer fiscalização – ninguém é barrado, perguntado ou qualquer coisa.

Porém, eles podem fazer a vistoria aleatória em certos vôos ou horários.

Recentes reportagens na TV tem alertado da intensificação de uma outra forma de fiscalização: por raio-x móvel, antes mesmo da bagagem chegar na esteira… Isso está acontecendo no Aeroporto de Guarulhos – São Paulo. LEIA MAIS: aeroporto de SP: Receita Aperta fiscalização 26/05/2012

Em Confins, Belo Horizonte, a fiscalização ainda é à moda antiga… ou seja, pode haver mais gente barrada para raio-x.

Nesses casos, a forma que é montada a mala faz diferença, especialmente se estiver viajando com mais pessoas.

RESTRIÇÕES voltando ao Brasil:
É bom saber as regras da Receita Federal sobre o transporte de valores e compras feitas em outros países.

DINHEIRO EM ESPÉCIE.

Para sair do Brasil sem precisar fazer uma declaração ao órgão, o turista pode levar no máximo R$ 10 mil em dinheiro, ou o equivalente em outra moeda. Se sair com mais de R$10 mil, deverá fazer uma declaração (e-DPV).

A BAGAGEM

Para os leigos, bagagem é a sua mala e o que você levou para a viagem, por necessidade.
Pode não parecer, mas isso é muito importante, porque a lei faz diferença entre o que é bagagem e o que não é bagagem. O que não é bagagem sofre um processo bem mais complexo e burocrático (e caro também) para entrar no país. Aí, incide todos os impostos, alíquota diferenciada para importação, preenchimento de formulários, etc…
O que é bagagem, tem o benefício de uma importação simplificada, incidindo aquele famoso imposto de 50%, se ultrapassada a cota de isenção ($500 dólares para viagens aéreas, $300 para terrestre).
“Bagagem acompanhada” é a bagagem trazida com o viajante no mesmo meio de transporte em que ele ou ela está viajando, desde que não haja conhecimento de transporte emitido para o conteúdo da bagagem. “Bagagem desacompanhada” é a bagagem para a qual um conhecimento de transporte (ou documento semelhante) tenha sido emitido.

BENS E MERCADORIAIS

VALOR X QUANTIDADE:
Na volta, em viagens aéreas ou marítimas, pode trazer até US$ 500 em compras dentro da bagagem, isentos de imposto. Acima disso, paga o imposto. Só que agora também tem limite de quantidade. Acima de determinada quantidade, nem que esteja dentro da cota de isenção, perde o direito a fazer importação simplificada.

Os passageiros que saem ou chegam por aeroportos em viagens internacionais têm direito a gastar OUTROS US$ 500 nas lojas Duty Free DO BRASIL (lojas duty free do exterior não entram nesse adicional), que vendem produtos isentos de taxas, totalizando $1000 em bens não tributados. Essa isenção é válida uma vez por mês.

Bens importados já nacionalizados (como, por exemplo, em que foi feita a declaração de importação na Receita Federal em viajem anterior) remanescem livre de impostos e não serão contabilizados na quota, mas deve ser guardado o comprovante desta declaração (O viajante pode desejar passar pelo setor de “Bens a Declarar”, caso queira nacionalizar a mercadoria – mesmo que não incida imposto).

 

IMPORTAÇÃO PELOS CORREIOS: é diferente, não se aplica quaisquer das normas citadas aqui.

 

NOTEBOOKS:

Quem tem notebook deve prestar atenção, porque as novas regras da Alfângega poderão causar algumas burocracias, mesmo se antes você entrava tranquilamente com o notebook, mesmo se você comprou o notebook importado em uma loja no Brasil, etc. A Alfândega poderá exigir a nota fiscal do produto. NOTEBOOK NÃO ESTÁ NA NOVA ISENÇÃO DA RECEITA FEDERAL, mesmo se é de uso pessoal ou item usado. Não adianta dizer que é de uso pessoal.

Se comprar Notebook no exterior, ficará sujeito à fiscalização e contabilização do bem dentro da quota de $500 dólares em viagem aérea. Se o viajante for levar esse bem para viagens futuras, seria recomendável DECLARAR esse bem. Assim viagens futuras não terão problemas.

*** Nota: as “lendas” sobre tirar foto com jornal do dia remanescem como lendas mesmo, afinal nada impede que você tenha levado um jornal antigo consigo, só para tirar a foto. O que ajuda a comprovar que o bem é de viagem anterior é se o teclado é configurado para o Brasil (tem o cecidilha) ABTN-2, possui sinais de desgaste, qualquer etiqueta no verso que indique que a montagem foi feita no Brasil, nota fiscal de compra no Brasil…
A antiga declaração de saída temporária não vale mais. Poderá ser até usada como meio de prova, mas o fiscal não está obrigado a aceitar.

Uma matéria da Revisto IstoÉ menciona que, por uma questão de lobby das indústrias, não está incluídos notebooks e filmadoras. (Ou se “nacionaliza” a mercadoria no Posto da Receita Federal, ou leva a nota fiscal, para comprovar que comprou no Brasil, ou comprova que comprou em viagem anterior).

AS NOVAS REGRAS (Agosto 2010):

>>>> Veja Guia do Viajante e Perguntas e Respostas da Receita Federal

BENS DE USO E CONSUMO PESSOAL OU CARÁTER PESSOAL

SÃO ISENTOS DE TRIBUTOS, ou seja, não precisa declarar, não entra na cota de $500.

Uso pessoal é aquilo que você usa no dia-a-dia e que levou para a viagem. São roupas, o perfume, relógio, etc…Bens de caráter manifestamente pessoal é aquilo que você compra para usar por necessidade da viagem: shampoo, casacos, bateria da câmera… e agora eles também incluem eletrônicos compatíveis com a viagem (câmera fotográfica, celular… ), um item por viajante.

Também podem ser incluídos outros bens, até eletrônicos (videogame, Playstation, ferramentas de trabalho, etc), mas dependerá do entendimento do fiscal na alfândega -e, possivelmente, do valor da mercadoria. Eletrônicos que necessitem instalação (sem ser portáteis) não são de caráter manifestamente pessoal.

Porém, apenas em QUANTIDADE que justifique o uso durante a viagem e que não implique importação para venda (em geral, UM item, mas caso tenha fiscalização, será considerado outros aspectos da viagem para eventual cobrança de tributos). Isso vale também para roupas: você quer trazer 20 camisas de seu time de futebol favorito – provavelmente será retida a mercadoria, pois eles entenderão que você quer comercializar. Isso irá descaracterizar o “uso pessoal” e passarão a entrar na cota de $500 dólares.
Ou então, você comprou um relógio caríssimo, que para ser isento você deve afirmar que comprou para usar lá mesmo. Você deve ter apenas esse relógio… se tiver outro, algum deles será taxado.

BENS SEM SER DE USO PESSOAL
Muita atenção então para os chamados “presentinhos”, aqueles souvenir que o turista traz aos montes. Quaisquer bens comprados que não são para seu uso próprio serão incluídos na COTA DE $500 DÓLARES. E, mesmo assim, com limites de quatidade.

Vejam com detalhes as quantidades para a quota (dentro daqueles $500 via aérea/fluvial):
* bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;
* cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;
* charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;
* fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;
* outros bens não relacionados acima, de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e
VI – bens não relacionados anteriormente (superiores a 10 dólares): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

Acima dessa quantidade não será considerado como bagagem (é temporariamente confiscado para que depois você proceda aos trâmites de importação, com todos os outros tributos incidentes – IPI, II, ICMS, etc). Quantidades para Zona Franca (Duty Free) continuam as anteriores, veja ao final do post.

>>> As novas normas são: Portaria Ministerial 440 | Instrução Normativa 1059/201.

Porém, o fiscal irá considerar apenas uma quantidade condizente com sua viagem. Por exemplo, um vidro de perfume. Três perfumes já não é compatível com o tempo de viagem e irá entrar dentro da quota. Cinco vidros de perfume iguais, mesmo que sejam para você mesmo, já está até fora de sua bagagem, terá que fazer a importação.

OBS: a figura fala de acima de $20 dólares – 20 unidades. Na realidade, LEIA-SE: superiores a $10 dólares.

VEJA AINDA: Perguntas e Respostas (pdf) da Receita Federal

Como é o tratamento na Alfândega dos Aeroportos:
Apenas 2% dos viajantes são selecionados para fiscalização completa (abertura das malas).

A partir de maio de 2011, todos passam pelo Raio-X no Aeroporto de Guarulhos. Não há mais o canal verde, liberado para saída imediata na área de desembarque. Ou seja, leve em conta esse tempo também para realizar escalas.

Após, se constatada existência de muitos itens iguais ou eletrônicos, é feita uma vistoria completa (segunda etapa).

Isso está sendo feito em Guarulhos, mas provavelmente será realizado em todos os Aeroportos.

Estão excluídos do conceito de bagagem:
* veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e
* partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

>>>> LEIA MAIS: IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS

Bens com necessidade de DECLARAÇÃO:
(isto é, se for barrado na fiscalização, os produtos relacionados a seguir, sem declaração, serão confiscados)
I – animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinários ou agrotóxicos;
II – produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza ou materiais biológicos;
III – medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo;
IV – armas e munições;
V – bens aos quais será dada destinação comercial ou industrial, ou outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, nos termos do art. 2º;
VI – bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação, na hipótese referida no inciso II do § 1o do art. 4o;
VII – bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do art. 5º, quando sua discriminação na DBA for obrigatória;
VIII – bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;
IX – bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou
X – valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda.

Limites de Duty Free no Brasil:
O limite de Duty Free, de $500, é DIVERSO daquele da cota de $500 que o viajante traz do exterior. Porém, só é válido nas lojas DutyFree do Brasil. No total, o viajante poderá comprar $1000 em mercadorias estrangeiras isentas de imposto, mas os $500 do DutyFree só podem ser no Brasil.
- 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.
- 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira.
- 25 unidades de charutos ou cigarilhas.
- 250g de fumo preparado para cachimbo.
- 10 unidades de artigos de toucador.
- 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.
(Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2008/in8632008.htm )

Restrições do Ministério da Agricultura e Pecuária:
Qualquer alimento derivado de carne (bovina, frango, peixe), em qualquer forma, estado ou embalagem não é permitido. Por exemplo: enlatados, bacalhau salgado, apresuntados, fatiados à vácuo. Nem queijos ou derivados de leite.
Se sua mala não foi fiscalizada antes de chegar à esteira, recomenda-se não fazer a declaração de alimentos ou especificar outro tipo de alimento.

* Frutas e hortaliças frescas* Insetos, caracóis, bactérias e fungos
* Flores, plantas ou parte delas
* Bulbos, sementes, mudas e estacas
* Animais de companhia, como cães e gatos
* Aves domésticas e silvestres
* Espécies exóticas, peixes e pássaros ornamentais, abelhas
* Carne de qualquer espécie animal, in natura ou industrializada (embutidos, presunto, salgados, enlatados)
* Leite e produtos lácteos
* Produtos apícolas (como mel, cera, própolis)
* Ovos e derivados
* Pescados e derivados
* Sêmen, embriões, produtos biológicos, veterinários (soro, vacinas)
* Alimentos para animais
* Terras
* Madeiras não tratadas
* Agrotóxicos
* Material biológico para pesquisa científica, entre outros

Saíndo do país:
O Brasil deixa sair com compras de até $2000 dólares. Mas para entrar no país, o visitante deve se atentar para as restrições de cada país visitado:

Indo para os EUA:

Permite presentes no valor de US$100 (limite de US$800 para americanos voltando) sem imposto. São permitidos um pacote de 200 cigarros (ou 50 charutos) e um litro de bebida alcoólica (destilada). Plantas, carnes e produtos frescos não podem entrar no país – nem mesmo em um sanduíche. Fonte: Guia TimeOut

Mercadorias proibidas nos EUA:
Importação de medicamentos, charutos cubanos, plantas, comidas e animais. Mercadorias com explosivos,

http://www.customs.gov/xp/cgov/travel/clearing_goods/restricted/

Cigarros: http://www.customs.gov/linkh…

Alemanha: 400 cigarros (or 50 charutos ou 250g tabaco).
2 garrafas vinho or 1 litro de destilados
1 laptop, 1 radio, 1 tape recorder, 1 typewriter, 1 video camera, 1 still camera + 10 rolls of film, 1 bicycle, fishing equipment, skis, golf clubs.

Europa em geral:
Produtos europeus – Quantidade aceita como sendo de uso pessoal:
• 800 cigarros ou 400 charutos pequenos ou 1kg de tabaco.
• 10 litros de bebida alcoólica (acima de 22% álcool) ou 110 litros de cerveja.

Produtos vindos de fora da União Européia:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/travellers/enter_eu/index_en.htm

• 200 cigarros ou 100 charutos pequenos ou 50 charutos ou 250g de fumo de tabaco.
• 1 litro de bebida alcoólica (acima de 22% de álcool) ou 2 litros de vinho e cerveja
• 50g de perfume
• 500g de café
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ITENS PROIBIDOS:
* O viajante não pode trazer para o Brasil:
+ Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior
+ Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem
+ Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se for para integrar coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército Brasileiro (Veja como embarcar com equipamento de paintball)
+ Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente
+ Quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
+ Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência
+ Mercadorias cuja produção tenha violado direito autoral (“pirateadas”)
+ Produtos contendo organismos geneticamente modificados
+ Os agrotóxicos, seus componentes e afins
+ Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública
+ Substâncias entorpecentes ou drogas
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Alimentos perecíveis: a maioria das companhias aéreas proíbe esse tipo de mercadoria dentro da bagagem.

Além disso, essa mercadoria deveria ser declarada na entrada do Brasil, para fiscalização sanitária, se houver certificado prévio ou autorização para importação. Do contrário, qualquer item perecível será considerado como PROIBIDO e sujeito à apreensão e perda no Aeroporto. O órgão que fiscaliza é Ministério da Agricultura. Entre as proibições estão frutas, insetos, flores, plantas, animais, aves, peixes, carnes de qualquer tipo (mesmo enlatada ou embitudos), leite e produtos lácteos (queijos, iogurtes), mel, própolis, ovos, pescados, alimentos para animais, madeiras não tratadas, agrotóxicos, etc.

Garrafas /Vinhos: não é mais permitido levar esse tipo de bagagem na mão, ou seja, ela deverá ser despachada – necessitando precauções para embalagem e remessa dessas garrafas.
O limite é pelo peso e valor de $500 dólares, em quantidade que não seja considerada comercial (6 garrafas parece aceitável). Viajantes recomendam que se compre vinhos ou bebidas de diferentes marcas, para evitar ser considerado como fins comerciais. Após a entrada na área de segurança, é permitido comprar nas lojas de “free shop”, mantendo-se a sacola plástica lacrada, com nota fiscal visível.
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:::LINKS:::
Loja Duty Free: www.dutyfreedufry.com.br. Consulta ao catálogo e preços. Possibilidade de reservas. As compras somente podem ser feitas por viajante internacional (com o comprovante de vôo ou bilhete).
Receita Federal: Isenção de Tributos sobre a Bagagem | Conceito de Bagagem e valores
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Outros Posts relacionados:

Descrição Adicional: limites de bagagem vindo do exterior, quota Duty Free, Compras no exterior. Cota de Isenção. Receita Federal no Aeroporto

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1,258 Responses to Alfândega: valores máximos, mercadorias permitidas

  1. Pablo Porto says:

    Alguém sabe se eu posso levar Wey proteín (pacote aberto)para Europa?
    ========================
    Resposta à pergunta:
    Sim, pode levar. Verifique se lá não é mais barato, assim você nem precisa ter o trabalho de levar peso.

  2. Jhulia says:

    Ola sou residente nos Estados Unidos e gostaria de saber se Minha irmã consegue enviar esmalte e alicate do Brasil para mim???
    =================================
    Resposta à pergunta:
    Nos EUA há produtos bem melhores do que no Brasil. Mas ela pode mandar sim.

  3. Rodrigo says:

    Boa tarde! Minha tia mora em barcelona e vai vir para o brasil passar um mês, e encomendei uns vinhos para ela, gostaria de saber se ela pode trazer os mesmos 12 litros permitidos de quem sai e volta para o brasil? Minha maior duvida é a saida dela de lá e não a chegada aqui, obrigado
    =========================
    Resposta à pergunta:
    Para quem sai não tem problema. Os limites são fixados sempre no local de ENTRADA.

  4. Nidia says:

    Boa tarde!
    Sou estudante no Brasil, voltando das férias com presentes.
    Tenho 15 a 20 frascos de perfumes de diversas marcas presentes e alguns de uso pessoal porque sou colecionadora será que entra na cota?
    =========================
    Resposta à pergunta:
    Sim, entra na cota e no limite de quantidade.

  5. Ana Paula says:

    Estou indo para Irlanda, visitar minha filha e gostaria de levar alguns alimentos, como: café, leite em pó, goma p/ tapioca,feijão, fubá de milho, charque, manteiga, cigarro e cachaça é possível e que quantidade é permitida?
    =================================
    Resposta à pergunta:
    A quantidade tem que ser para o consumo próprio, não dá para encher a mala, ou vão achar que você está exportando ou revendendo.
    Pode levar alimentos secos, até o limite de 430 EUROS. Não levar sementes, derivados de leite ou carnes (qualquer tipo, mesmo desidratado). Charque e manteiga não pode.
    A cachaça é limitada a 1 litro. Cigarro a 2 pacotes (20 maços).
    http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/travellers/enter_eu/index_en.htm

  6. Mirian says:

    Holà,boa noite! Se viajo de Barcelona,espanha à Belo Horizonte (confins) levando atè 12 litros de bebida alcoolica e azeite para passar os 3 meses que passo no Brasil,sou obrigada a declarar? Se sim,onde tenho que pedir o papel para prencher. Obrigada!!!
    ===========================
    Resposta à pergunta:
    Não precisa declarar, está dentro da cota permitida.

  7. marcelo says:

    Olá. Muito legal o site… Tenho uma pergunta: encontrei no AliExpress uma peça para o meu carro, que custa 38 dólares. Como é uma peça muito difícil de ser encontrada, queria comprar pelos Correios 3 peças. Quando chegar no Brasil corro o risco de ter minhas peças confiscadas?
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Só não pega se as peças forem de difícil identificação.

  8. cicero says:

    Esqueci de perguntar: os voos que chegam de madrugada têm menos chances de serem fiscalizados?
    ============================
    Resposta à pergunta:
    O horário não faria diferença, porque às vezes não ter vôos é pior (porque os fiscais ficam desocupados e pegam qualquer um, só pra dizer que estão trabalhando).
    Depende de quantos vôos chegam nessa horário. Então se chega um vôo dos Estados Unidos, é mais provável que eles vão fiscalizar os viajantes desse vôo…

  9. cicero says:

    Estou indo para a Alemanha em março que estou querendo trazer 12 peças de motos, de uns 40 dólares cada, todas iguais. Se eu for pego pela Receita Federal eu perco o excedente da mercadoria ou apenas pago o imposto devido?
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Peças de moto são proibidas, então se for pego, será tudo confiscado, e submete ao despacho de importação regular (importação normal, sujeita a todos os tributos – não é o mesmo regime simplificado de bagagem).

  10. Raul Amaro says:

    Ola, moro no Brasil e gostaria de comprar uma espada katana fabricada nos estados unidos no valor de $880,00. Por se tratar de uma arma branca e Grande kkk é possivel eu fazer essa compra sem problemas? se sim qual seria o procedimento para nao haver problemas ao chegar no Brasil, é necessario algum tipo de documento ou licença para tal? serei taxado, se sim qual o valor? NO caso seria minha primeira compra internacional, portanto nao tenho muito conhecimento no assunto.
    ======================================

    Resposta à pergunta:
    Estando ela devidamente embalada, não tem problema em trazer na bagagem (despachada). Veja, ainda o site da companhia aérea, para ver se a empresa proibe o transporte. A TSA, órgão de segurança aéreo, permite.
    Quanto à importação, Armas brancas podem ser trazidas com as mesmas regras de demais bens trazidos no exterior: acima de $500 ficaria sujeito à declaração e imposto. Cabe a você decidir se vai fazer a declaração.
    Armas brancas não estão sujeitas ao controle do exército, então não precisaria licença prévia.

  11. David says:

    Ola boa noite.
    Se me poder responder a 2 questões agradeço.
    1- tenho uma coleção de vinhos do porto antigos sou português mas entrarei com visto permanente no brasil , e possível levar essa coleção, são menos de 12 garrafas por isso dentro do limite dos 12 litros mas por ser antigas será problema?seria melhor minha esposa levar já que é brasileira. 2 também existe uma coleção de moedas e notas que gostaria de levar.

    ==========================================
    Resposta à pergunta:
    Se você vai se mudar para o Brasil, para residir aqui, sim, pode trazer suas coleções.

  12. Adriana G says:

    Olá!
    Eu gostaria de tirar uma dúvida pois li num post em uma rede social que posso entrar nos Emirados Árabes com até 100 mil dirhans ou o equivalente em moeda estrangeira sem precisar declarar.
    Isso procede?

    ====================================
    Resposta à pergunta:
    Correto. É o que está no site do Aeroporto de Abu Dhabi. Lembrando que, como no Brasil, não é proibido entrar com mais dinheiro, apenas requer a declaração prévia (para fins de combate à lavagem de dinheiro), sendo necessário alguma comprovação da origem do dinheiro.

  13. Andre says:

    Tenho que levar uma maquina de spray de silicone que será usada em uma demonstração no Brasil para posteriormente retirar a maquina do pais junto comigo.
    Terei que fazer alguma declaração?

    ========================================
    Resposta à pergunta:
    Declara se for acima de $3000, para quem for residente fora.
    Se o bem não puder ser configurado como bagagem (por exemplo, destinação comercial), aí você deve fazer os procedimentos de admissão temporária
    http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/admissao-temporaria-de-bens/admissao-temporaria….ais

  14. Dinalva says:

    Vivo na França a 8 anos tenho 7 irmão comprei um relógio p cada um p da de presente quando eu chega aí no Brasil sou multada o valor do relógio 19 euros cada

    =======================================
    Resposta à pergunta:
    A Receita Federal irá cobrar imposto quando ultrapassar a quantidade de 3 relógios iguais (LIMITE DE QUANTIDADE), mesmo que o valor total seja inferior a $500 USD.

  15. Douglas says:

    Boa tarde,
    Se eu trazer da Alemanha um Instrumento Musical, no caso seria um Teclado, o mesmo seria taxado como de uso pessoal, ou entraria na cota de U$500,00?

    ==================================
    Resposta à pergunta:
    Entra na cota.

  16. alexandre guaraci says:

    ola
    estou indo a foz do iguaçu, e pretendo trazer 25 perfumes diferentes, sera
    que terei problemas com a alfandega?
    ============================
    Resposta à pergunta:
    Se comprados fora do Brasil, sim, porque fica sujeito aos mesmos limites de importação.

  17. Cícero says:

    Olá. Estou viajando com a minha filha de 9 anos. Ela também tem cota de 500 Dólares? Posso trazer três produtos eletrônicos IGUAIS, de 50 dólares cada, sem correr o risco de eles serem apreendidos?
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Sim, tem direito. Pode trazer os eletrônicos iguais, sem problemas.

  18. Lucymar says:

    Bom dia.
    Estou na Espanha e me presentearam uma garrafa de 5 litros de azeite de oliva. Gostaria de saber se haveria algum problema em mandar essa quantidade, ao Brasil, por correio.
    Muito obrigada

    ==================================
    Resposta à pergunta:
    Em tese não, em termos de importação. Porém poderá haver problemas com a remessa. Por ser algo frágil, você não teria qualquer garantia da garrafa chegar intacta. Os Correios não cobrem o valor por danos de produtos frágeis e alguns até se recusam a transportar. Depois, ao chegar aqui, o produto terá que passar pela análise da MAPA (Ministério da Agricultura).

  19. Maria de Fatima says:

    Bom dia! Meus pais, idosos, estão de viagem para Portugal e uma minha irmã que mora lá pediu se eles podem levar para um terceiro moedas do tempo do império. Penso que tal pessoa seja um colecionador. Pediu o endereço deles para que quando fizessem a compra fosse enviado para a casa deles em SP e que eles levassem na viagem. Sei que são 11 moedas e o valor dessas compra é de R$ 1.800,00. Eles terão que declarar essa mercadoria e terão problemas na alfândega tanto do Brasil quanto de Portugal?
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Penso que não teriam problemas em trazer essas moedas, pois são itens de coleção pessoal.
    Recomenda-se que sejam levadas na bagagem de mão, e não na despachada (porão).

  20. Wellen thayani says:

    Oi, moro na Italia, estou indo pro Brasil, eu tenho cerca de 16 perfumes, somados fazem uns 5mil, eu tenho que declarar? Alguns estao usados, e outros novos, mas nenhum igual, tem algum problema? Me ajudem a esclarecer, obrigada.
    ===================================
    Resposta à pergunta:
    Se ficou mais de um ano no exterior: pode trazer com bem de uso pessoal.
    Se ficou menos de um ano: entraria na regra geral, então dependeria da fiscalização aqui no Brasil.

  21. Erika says:

    Quero saber quanto posso trazer de peso da Alemanha p o Brasil c vôo c escala quanto de peso posso trazer p o Brasil
    ====================================
    Resposta à pergunta:
    Ver no site da companhia aérea. Se não houve saída anterior do Brasil para a Alemanha na mesma passagem: será o limite estipulado pela companhia.
    A Lufthansa, KLM, AirFrance por exemplo, 1 x 23kgs.
    A escala, se comprou na mesma passagem internacional, será o peso do trecho internacional. Se comprou uma passagem separada para o trecho doméstico, aí vale o peso brasileiro de 23kgs.

  22. Marcelo says:

    Olá. Faço parte de um grupo de proprietários de veículos e nós temos compartilhado que os nossos carros possuem um problema em comum em uma determinada peça do motor. Essa peça é bastante cara aqui no Brasil e é bem difícil de ser encontrada. Estou indo aos EUA no próximo mês e pretendo trazer 4 unidades desta peça, que têm tamanho de uns 10 cm, mais ou menos, e que custa 35 dólares cada. Corro risco de ter minha mercadoria apreendida?
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Será apreendido apenas se for reconhecido como peça de veículo. Se for uma peça que não dá para saber, pelo formato, então não terá problema.

  23. Danielle says:

    Viajando do Brasil para Miami, eu poderia levar na bagagem despachada, latas de energético para consumo próprio ? Se sim, quantas latas posso levar para passar 8 dias ? Grata
    =======================================
    Resposta à pergunta:
    Sim, pode. Apenas leve a quantidade necessária para o número de dias. Verifique também se o produto não é comercializado lá, com preços melhores.

  24. Bruno S. da Rosa says:

    Olá!
    Meu padrasto esta em Barcelona, terminando o mestrado, e voltará em cerca de 10 dias, ele comprou 2 patinetes um para mim e outro para um amigo totalizando um valor de 450 Euros. O que pode ser feito para trazer-los para o Brasil sem taxas? Tem alguma dica?
    Obrigado!
    ==================================
    Resposta à pergunta:
    Não tem nada que se possa fazer. Vai depender mesmo de como isso se parece na bagagem (inteira), já que ele vai entrar e o fiscal vai ver se a bagagem dele está grande, se é necessário passar no raio-x, etc…

  25. silvia says:

    Gostaria de saber qual a melhor maneira para entrar no Brasil com equipamentos de trabalho cinematograficos. Eu sou brasileira, moro ha 3 anos na europa e estou voltando ao Brasil com meu namorado que é camera-man. Estamos indo para morar e trabalhar com audiovisual. Agradeço.
    ====================================
    Resposta à pergunta:
    É permitido trazer todos os equipamentos profissionais (desde que comprovado o trabalho na área) para brasileiros residentes no exterior há mais de um ano que retornam para o Brasil ou para estrangeiro que venha residir de forma permanente no país (com visto permanente). Não incidiria imposto.

  26. Mauricio Zagato says:

    Boa tarde, tenho uma dúvida, podem me ajudar por favor.
    Vou para Miami e gostaria de trazer baterias para meu carro de radio controle, são baterias LiPO, alguém sabe se posso trazer no avião ?

    Obrigado,
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Pode. http://blog.tsa.gov/2013/06/travel-tips-tuesday-safely-packing.html

  27. Ivan says:

    Olá , pretendo sair do Brasil e entrar na Argentina ( Aeroporto Ezeiza ) com 2 notebooks na bagagem de mão e 2 celulares tudo com nota fiscal de compra e comprados aqui no Brasil , e tudo tem o selo ANATEL , corro risco de ser barrado , tanto na saída do Brasil ? Quanto na Chegada na Argentina? Devo proceder de alguma forma ? Aguardo sua resposta obrigado!
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Na entrada da Argentina que é mais complicado, pois é comum passar por uma vistoria completa da bagagem, mas eles deixam pertences de uso pessoal.
    http://www.afip.gob.ar/turismo/
    Na chegada ao Brasil, sem problemas. Ainda que você tenha alguma vistoria, não haverá qualquer problema – não é necessário levar a nota fiscal se o produto já tem o selo da Anatel.

  28. Bia says:

    Se eu colocar uma garrafa (o volume) de absinto (acima da porcentagem alcoólica permitida) em um recipiente de outra bebida (que seja permitida) e for pega na alfandega mesmo assim, posso ser prossada? Porque nesse caso eu nem poderia alegar que não sabia do limite, já que teria mudado a garrafa
    =================================
    Resposta à pergunta:
    Você vai entrar no Brasil? Parece mais grave querer fraudar do que alegar a ignorância… Então melhor você colocar na bagagem e ver o que é que dá.

  29. Patricia oliveira says:

    Ola, estou em Budapeste e queria levar as lembrancinhas do meu casamento daqui, sao 150 itens iguais tipo souvenir de R$4,00, terei problema na alfândega?
    ===================================
    Resposta à pergunta:
    às vezes depende do volume, depende de ter a fiscalização no aeroporto de chegada.
    A lei seca (e fria) faz um limite quantitativo de 20 unidades, sem ser mais de 3 iguais. Mas vai depender da interpretação do fiscal. O mais importante é você ter algo que possa indicar que vai se casar mesmo, assim não fica caracterizado intuito de revenda.

  30. silvia says:

    Bom dia, sou francês e estou indo morar no Brasil, vou trabalhar como camera man e preciso levar todo meu material de trabalho. Camera, tripé, 3 computadores com telas grandes para fazer as montagens, entre outras coisas. E possivel levar isto como bagagem. Como devo proceder para nao ter problemas na chegada? Obrigado
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Se já tiver visto permanente para residência, você pode trazer isento de tributos.
    Se não tiver visto permanente – só temporário – aí você precise declarar, se os bens forem acima de valor global superior a US$ 3,000.00. Você preenche o formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), dirige-se à fila de BENS A DECLARAR. NÃO PRECISA PAGAR IMPOSTO, mas precisa registrar os bens.

  31. Eddie Diogo says:

    Ola
    Bom dia
    Vivo na ha 10 na Englaterra, e estou pensando em voltar para o Brasil… Durante estes anos comprei e trabalhei com maquinas de jardinagem, agriculas e moto serras.(maquinas com motores a gasolina) As quais gostaria de levar comigo para o Brasil para meu uso pessoal. e se possivel montar o meu proprio negocio. Sera que Vcs Srs me poderiam informar se e permetido levar essas maquinas via Maritima dentro de um conteiner? ou que necessario fazer para obter a documentacao necessaria de autorizacao.
    Devo informar que estes maquinas estam drenados de todos os liquidos inflamaveis… Vao com os tanques de oleo e gasolina vazios e desmontados…

    =================================
    Resposta à pergunta:
    Da Legislação
    Art. 9º O despacho aduaneiro de importação da bagagem desacompanhada será efetuado com base em DSI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com:
    I – a relação dos bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa; e
    II – o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante ou a ele endossado.
    § 1º O despacho aduaneiro dos bens poderá ser realizado pelo próprio viajante ou por despachante aduaneiro, na unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto alfandegado onde se encontrem depositados.
    § 2º A bagagem desacompanhada somente será desembaraçada após a comprovação da chegada do viajante ao País.
    § 2º A bagagem desacompanhada somente será desembaraçada após a comprovação da chegada do viajante ao País mediante apresentação do bilhete de passagem ou do passaporte. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013)
    (fonte)
    Observações: o mais importante é que a remessa já venha descrita como Bagagem Desacompanhada e com a descrição EXATA de todos os bens para conferência.
    Você não precisa registro no SISCOMEX necessariamente, mas precisa estar presente para fazer o despacho aduaneiro junto com o funcionário.
    Chegando aqui você precisará comprovar que trabalhava com isso.

  32. juliana says:

    obrigado pela resposta, entao qual e a maneira exata para enviar esses produtos ja q tenho o registro MEI como pessoa juridica e quais os tributos de devo pagar e quais os procedimentos que devo fazer?
    ======================================
    Resposta à pergunta:
    Honestamente, pela burocracia e quantidade de tributos que incidiria, não parece ser um negócio atrativo.
    Você precisa ter cadastro no Siscomex (habilitação limitada). Ver legislação sobre isso.
    Depois, para cada tipo de produto que você desejar trazer, haverá um tratamento tributário diferente. Você precisaria saber de tudo isso para preencher todos os documentos no SISCOMEX, para colocar no código correto do produto (Tabela de II). Em tese não incide IPI, mas não dá para saber como a Receita de seu Estado estará interpretando o assunto (não é unânime).
    Se incidir IPI, você deverá ver onde se encaixa na Tabela de IPI (TIPI), para saber qual alíquota que incide. http://www.sitecontabil.com.br/tabelas/TIPI.pdf
    Depois de você descobrir todos os impostos que incidem e verificar se compensa importar, você precisará fazer os trâmites de declaração. Este blog não serve para você aprender sobre importação.

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