Alfândega: valores máximos, mercadorias permitidas

by • December 30, 2012 • Bagagem, Docs, vistoComments (1,426)381099

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Saiba um pouco mais sobre a fiscalização da Receita Federal nos aeroportos e o que não trazer em sua viagem.

(atualização: agosto 2010, reedição: MARÇO de 2013. Data original de publicação Dec 30, 2007 @ 5:37)

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MARÇO DE 2013:

A boa notícia é que pouca gente passa pela fiscalização. A má notícia é que agora eles tem raio-x antes da bagagem chegar na esteira e ainda a Receita Federal tem tributado roupas… Roupas? Isso mesmo, quem compra muitas roupas acaba tendo que abrir a mala e enfrentar um espera interminável.

MAIO DE 2012: ATUALIZAÇÃO

Atualmente, aeroportos do Rio e São Paulo NÃO MAIS estão passando todas bagagens por raio-x. Dependendo do horário, é possivel voltar sem qualquer fiscalização – ninguém é barrado, perguntado ou qualquer coisa.

Porém, eles podem fazer a vistoria aleatória em certos vôos ou horários.

Recentes reportagens na TV tem alertado da intensificação de uma outra forma de fiscalização: por raio-x móvel, antes mesmo da bagagem chegar na esteira… Isso está acontecendo no Aeroporto de Guarulhos – São Paulo. LEIA MAIS: aeroporto de SP: Receita Aperta fiscalização 26/05/2012

Em Confins, Belo Horizonte, a fiscalização ainda é à moda antiga… ou seja, pode haver mais gente barrada para raio-x.

Nesses casos, a forma que é montada a mala faz diferença, especialmente se estiver viajando com mais pessoas.

RESTRIÇÕES voltando ao Brasil:
É bom saber as regras da Receita Federal sobre o transporte de valores e compras feitas em outros países.

DINHEIRO EM ESPÉCIE.

Para sair do Brasil sem precisar fazer uma declaração ao órgão, o turista pode levar no máximo R$ 10 mil em dinheiro, ou o equivalente em outra moeda. Se sair com mais de R$10 mil, deverá fazer uma declaração (e-DPV).

A BAGAGEM

Para os leigos, bagagem é a sua mala e o que você levou para a viagem, por necessidade.
Pode não parecer, mas isso é muito importante, porque a lei faz diferença entre o que é bagagem e o que não é bagagem. O que não é bagagem sofre um processo bem mais complexo e burocrático (e caro também) para entrar no país. Aí, incide todos os impostos, alíquota diferenciada para importação, preenchimento de formulários, etc…
O que é bagagem, tem o benefício de uma importação simplificada, incidindo aquele famoso imposto de 50%, se ultrapassada a cota de isenção ($500 dólares para viagens aéreas, $300 para terrestre).
“Bagagem acompanhada” é a bagagem trazida com o viajante no mesmo meio de transporte em que ele ou ela está viajando, desde que não haja conhecimento de transporte emitido para o conteúdo da bagagem. “Bagagem desacompanhada” é a bagagem para a qual um conhecimento de transporte (ou documento semelhante) tenha sido emitido.

BENS E MERCADORIAIS

VALOR X QUANTIDADE:
Na volta, em viagens aéreas ou marítimas, pode trazer até US$ 500 em compras dentro da bagagem, isentos de imposto. Acima disso, paga o imposto. Só que agora também tem limite de quantidade. Acima de determinada quantidade, nem que esteja dentro da cota de isenção, perde o direito a fazer importação simplificada.

Os passageiros que saem ou chegam por aeroportos em viagens internacionais têm direito a gastar OUTROS US$ 500 nas lojas Duty Free DO BRASIL (lojas duty free do exterior não entram nesse adicional), que vendem produtos isentos de taxas, totalizando $1000 em bens não tributados. Essa isenção é válida uma vez por mês.

Bens importados já nacionalizados (como, por exemplo, em que foi feita a declaração de importação na Receita Federal em viajem anterior) remanescem livre de impostos e não serão contabilizados na quota, mas deve ser guardado o comprovante desta declaração (O viajante pode desejar passar pelo setor de “Bens a Declarar”, caso queira nacionalizar a mercadoria – mesmo que não incida imposto).

 

IMPORTAÇÃO PELOS CORREIOS: é diferente, não se aplica quaisquer das normas citadas aqui.

 

NOTEBOOKS:

Quem tem notebook deve prestar atenção, porque as novas regras da Alfângega poderão causar algumas burocracias, mesmo se antes você entrava tranquilamente com o notebook, mesmo se você comprou o notebook importado em uma loja no Brasil, etc. A Alfândega poderá exigir a nota fiscal do produto. NOTEBOOK NÃO ESTÁ NA NOVA ISENÇÃO DA RECEITA FEDERAL, mesmo se é de uso pessoal ou item usado. Não adianta dizer que é de uso pessoal.

Se comprar Notebook no exterior, ficará sujeito à fiscalização e contabilização do bem dentro da quota de $500 dólares em viagem aérea. Se o viajante for levar esse bem para viagens futuras, seria recomendável DECLARAR esse bem. Assim viagens futuras não terão problemas.

*** Nota: as “lendas” sobre tirar foto com jornal do dia remanescem como lendas mesmo, afinal nada impede que você tenha levado um jornal antigo consigo, só para tirar a foto. O que ajuda a comprovar que o bem é de viagem anterior é se o teclado é configurado para o Brasil (tem o cecidilha) ABTN-2, possui sinais de desgaste, qualquer etiqueta no verso que indique que a montagem foi feita no Brasil, nota fiscal de compra no Brasil…
A antiga declaração de saída temporária não vale mais. Poderá ser até usada como meio de prova, mas o fiscal não está obrigado a aceitar.

Uma matéria da Revisto IstoÉ menciona que, por uma questão de lobby das indústrias, não está incluídos notebooks e filmadoras. (Ou se “nacionaliza” a mercadoria no Posto da Receita Federal, ou leva a nota fiscal, para comprovar que comprou no Brasil, ou comprova que comprou em viagem anterior).

AS NOVAS REGRAS (Agosto 2010):

>>>> Veja Guia do Viajante e Perguntas e Respostas da Receita Federal

BENS DE USO E CONSUMO PESSOAL OU CARÁTER PESSOAL

SÃO ISENTOS DE TRIBUTOS, ou seja, não precisa declarar, não entra na cota de $500.

Uso pessoal é aquilo que você usa no dia-a-dia e que levou para a viagem. São roupas, o perfume, relógio, etc…Bens de caráter manifestamente pessoal é aquilo que você compra para usar por necessidade da viagem: shampoo, casacos, bateria da câmera… e agora eles também incluem eletrônicos compatíveis com a viagem (câmera fotográfica, celular… ), um item por viajante.

Também podem ser incluídos outros bens, até eletrônicos (videogame, Playstation, ferramentas de trabalho, etc), mas dependerá do entendimento do fiscal na alfândega -e, possivelmente, do valor da mercadoria. Eletrônicos que necessitem instalação (sem ser portáteis) não são de caráter manifestamente pessoal.

Porém, apenas em QUANTIDADE que justifique o uso durante a viagem e que não implique importação para venda (em geral, UM item, mas caso tenha fiscalização, será considerado outros aspectos da viagem para eventual cobrança de tributos). Isso vale também para roupas: você quer trazer 20 camisas de seu time de futebol favorito – provavelmente será retida a mercadoria, pois eles entenderão que você quer comercializar. Isso irá descaracterizar o “uso pessoal” e passarão a entrar na cota de $500 dólares.
Ou então, você comprou um relógio caríssimo, que para ser isento você deve afirmar que comprou para usar lá mesmo. Você deve ter apenas esse relógio… se tiver outro, algum deles será taxado.

BENS SEM SER DE USO PESSOAL
Muita atenção então para os chamados “presentinhos”, aqueles souvenir que o turista traz aos montes. Quaisquer bens comprados que não são para seu uso próprio serão incluídos na COTA DE $500 DÓLARES. E, mesmo assim, com limites de quatidade.

Vejam com detalhes as quantidades para a quota (dentro daqueles $500 via aérea/fluvial):
* bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;
* cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;
* charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;
* fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;
* outros bens não relacionados acima, de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e
VI – bens não relacionados anteriormente (superiores a 10 dólares): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

Acima dessa quantidade não será considerado como bagagem (é temporariamente confiscado para que depois você proceda aos trâmites de importação, com todos os outros tributos incidentes – IPI, II, ICMS, etc). Quantidades para Zona Franca (Duty Free) continuam as anteriores, veja ao final do post.

>>> As novas normas são: Portaria Ministerial 440 | Instrução Normativa 1059/201.

Porém, o fiscal irá considerar apenas uma quantidade condizente com sua viagem. Por exemplo, um vidro de perfume. Três perfumes já não é compatível com o tempo de viagem e irá entrar dentro da quota. Cinco vidros de perfume iguais, mesmo que sejam para você mesmo, já está até fora de sua bagagem, terá que fazer a importação.

OBS: a figura fala de acima de $20 dólares – 20 unidades. Na realidade, LEIA-SE: superiores a $10 dólares.

VEJA AINDA: Perguntas e Respostas (pdf) da Receita Federal

Como é o tratamento na Alfândega dos Aeroportos:
Apenas 2% dos viajantes são selecionados para fiscalização completa (abertura das malas).

A partir de maio de 2011, todos passam pelo Raio-X no Aeroporto de Guarulhos. Não há mais o canal verde, liberado para saída imediata na área de desembarque. Ou seja, leve em conta esse tempo também para realizar escalas.

Após, se constatada existência de muitos itens iguais ou eletrônicos, é feita uma vistoria completa (segunda etapa).

Isso está sendo feito em Guarulhos, mas provavelmente será realizado em todos os Aeroportos.

Estão excluídos do conceito de bagagem:
* veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e
* partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

>>>> LEIA MAIS: IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS

Bens com necessidade de DECLARAÇÃO:
(isto é, se for barrado na fiscalização, os produtos relacionados a seguir, sem declaração, serão confiscados)
I – animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinários ou agrotóxicos;
II – produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza ou materiais biológicos;
III – medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo;
IV – armas e munições;
V – bens aos quais será dada destinação comercial ou industrial, ou outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, nos termos do art. 2º;
VI – bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação, na hipótese referida no inciso II do § 1o do art. 4o;
VII – bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do art. 5º, quando sua discriminação na DBA for obrigatória;
VIII – bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;
IX – bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou
X – valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda.

Limites de Duty Free no Brasil:
O limite de Duty Free, de $500, é DIVERSO daquele da cota de $500 que o viajante traz do exterior. Porém, só é válido nas lojas DutyFree do Brasil. No total, o viajante poderá comprar $1000 em mercadorias estrangeiras isentas de imposto, mas os $500 do DutyFree só podem ser no Brasil.
- 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.
- 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira.
- 25 unidades de charutos ou cigarilhas.
- 250g de fumo preparado para cachimbo.
- 10 unidades de artigos de toucador.
- 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.
(Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2008/in8632008.htm )

Restrições do Ministério da Agricultura e Pecuária:
Qualquer alimento derivado de carne (bovina, frango, peixe), em qualquer forma, estado ou embalagem não é permitido. Por exemplo: enlatados, bacalhau salgado, apresuntados, fatiados à vácuo. Nem queijos ou derivados de leite.
Se sua mala não foi fiscalizada antes de chegar à esteira, recomenda-se não fazer a declaração de alimentos ou especificar outro tipo de alimento.

* Frutas e hortaliças frescas* Insetos, caracóis, bactérias e fungos
* Flores, plantas ou parte delas
* Bulbos, sementes, mudas e estacas
* Animais de companhia, como cães e gatos
* Aves domésticas e silvestres
* Espécies exóticas, peixes e pássaros ornamentais, abelhas
* Carne de qualquer espécie animal, in natura ou industrializada (embutidos, presunto, salgados, enlatados)
* Leite e produtos lácteos
* Produtos apícolas (como mel, cera, própolis)
* Ovos e derivados
* Pescados e derivados
* Sêmen, embriões, produtos biológicos, veterinários (soro, vacinas)
* Alimentos para animais
* Terras
* Madeiras não tratadas
* Agrotóxicos
* Material biológico para pesquisa científica, entre outros

Saíndo do país:
O Brasil deixa sair com compras de até $2000 dólares. Mas para entrar no país, o visitante deve se atentar para as restrições de cada país visitado:

Indo para os EUA:

Permite presentes no valor de US$100 (limite de US$800 para americanos voltando) sem imposto. São permitidos um pacote de 200 cigarros (ou 50 charutos) e um litro de bebida alcoólica (destilada). Plantas, carnes e produtos frescos não podem entrar no país – nem mesmo em um sanduíche. Fonte: Guia TimeOut

Mercadorias proibidas nos EUA:
Importação de medicamentos, charutos cubanos, plantas, comidas e animais. Mercadorias com explosivos,

http://www.customs.gov/xp/cgov/travel/clearing_goods/restricted/

Cigarros: http://www.customs.gov/linkh…

Alemanha: 400 cigarros (or 50 charutos ou 250g tabaco).
2 garrafas vinho or 1 litro de destilados
1 laptop, 1 radio, 1 tape recorder, 1 typewriter, 1 video camera, 1 still camera + 10 rolls of film, 1 bicycle, fishing equipment, skis, golf clubs.

Europa em geral:
Produtos europeus – Quantidade aceita como sendo de uso pessoal:
• 800 cigarros ou 400 charutos pequenos ou 1kg de tabaco.
• 10 litros de bebida alcoólica (acima de 22% álcool) ou 110 litros de cerveja.

Produtos vindos de fora da União Européia:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/travellers/enter_eu/index_en.htm

• 200 cigarros ou 100 charutos pequenos ou 50 charutos ou 250g de fumo de tabaco.
• 1 litro de bebida alcoólica (acima de 22% de álcool) ou 2 litros de vinho e cerveja
• 50g de perfume
• 500g de café
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ITENS PROIBIDOS:
* O viajante não pode trazer para o Brasil:
+ Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior
+ Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem
+ Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se for para integrar coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército Brasileiro (Veja como embarcar com equipamento de paintball)
+ Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente
+ Quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
+ Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência
+ Mercadorias cuja produção tenha violado direito autoral (“pirateadas”)
+ Produtos contendo organismos geneticamente modificados
+ Os agrotóxicos, seus componentes e afins
+ Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública
+ Substâncias entorpecentes ou drogas
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Alimentos perecíveis: a maioria das companhias aéreas proíbe esse tipo de mercadoria dentro da bagagem.

Além disso, essa mercadoria deveria ser declarada na entrada do Brasil, para fiscalização sanitária, se houver certificado prévio ou autorização para importação. Do contrário, qualquer item perecível será considerado como PROIBIDO e sujeito à apreensão e perda no Aeroporto. O órgão que fiscaliza é Ministério da Agricultura. Entre as proibições estão frutas, insetos, flores, plantas, animais, aves, peixes, carnes de qualquer tipo (mesmo enlatada ou embitudos), leite e produtos lácteos (queijos, iogurtes), mel, própolis, ovos, pescados, alimentos para animais, madeiras não tratadas, agrotóxicos, etc.

Garrafas /Vinhos: não é mais permitido levar esse tipo de bagagem na mão, ou seja, ela deverá ser despachada – necessitando precauções para embalagem e remessa dessas garrafas.
O limite é pelo peso e valor de $500 dólares, em quantidade que não seja considerada comercial (6 garrafas parece aceitável). Viajantes recomendam que se compre vinhos ou bebidas de diferentes marcas, para evitar ser considerado como fins comerciais. Após a entrada na área de segurança, é permitido comprar nas lojas de “free shop”, mantendo-se a sacola plástica lacrada, com nota fiscal visível.
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:::LINKS:::
Loja Duty Free: www.dutyfreedufry.com.br. Consulta ao catálogo e preços. Possibilidade de reservas. As compras somente podem ser feitas por viajante internacional (com o comprovante de vôo ou bilhete).
Receita Federal: Isenção de Tributos sobre a Bagagem | Conceito de Bagagem e valores
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Outros Posts relacionados:

Descrição Adicional: limites de bagagem vindo do exterior, quota Duty Free, Compras no exterior. Cota de Isenção. Receita Federal no Aeroporto

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1,426 Responses to Alfândega: valores máximos, mercadorias permitidas

  1. Tadeu says:

    Bom dia! Eu e minha esposa estamos trazendo 2 cães da Argentina. Cada um no valor de US$500,00 passara normal sem ser taxado? Obrigado.
    =========================
    Resposta à pergunta:
    Sim, não haveria problemas de cota, mas pode ter outras exigências para trazer animais.
    http://www.agricultura.gov.br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao

  2. Thamy says:

    Queria saber como faço pra descobrir o valor da liberação de um cachorro na aduana, porque me cachorro vai como carga e não acho valor de liberação na aduana.
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Se é um animal de estimação, a fiscalização verá outros requisitos específicos para animais. Não creio que aplicariam valor para liberação.
    http://www.agricultura.gov.br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao

  3. Guest says:

    Eu gostaria de saber se é possível trazer dois celulares no valor de 1000 dólares cada …
    Estou indo viajar
    Mas possuo em bagagem de mãos
    - MacBook (1500 dólares)
    - periféricos de computadores (300 dólares)
    - os dois supostos celulares de (1000 dólares cada)
    - uma câmera fotográfica no valor de (1000 dólares)
    Sou fotógrafo e necessito tudo de uso pessoal

    =================================
    Resposta à pergunta:
    Pela lei, seria tributado. Aí vai de você ser selecionado para a fiscalização.
    Notebook não é item pessoal, então ou ele é montado no Brasil ou você tem nota fiscal, ou ele será tributado também (caso passe pela fiscalização).
    Câmera sem problemas, não importa o valor.

  4. Ilson Junior says:

    Bom dia senhores , gostaria de comprar 02 lunetas da china elas pode ser enviada para brasil , a alfandega não vai me tomar ela ?
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Não, mas eles podem cobrar os impostos.

  5. Kauana says:

    Boa noite! Minha irma esta vindo para o Brasil de Paris, com duas criancas pequenas (um de 3 anos e outro de 4). Porem, ela esta trazendo eletronicos. Ela pode incluir os eletronicos como uso pessoal das criancas? Exemplo, cada um tem o seu tablet (tres tablets no caso, irma e das duas criancas) e mais o celular dela de uso pessoal. Sendo assim, teria que declarar? Obrigada desde ja!
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Pode incluir na cota das crianças, mas os itens tem que ser condizentes com o uso e idade da criança. Tablet e celulares OK.

  6. Alessandro De Bortoli Cao says:

    Estou em londres e quero levar um video game no valor de 400 libras para o Brasil, tem problema? E outra duvida, posso levar como bagagem de mao ou coloco na mala que irei despachar?
    Grato
    =======================================
    Resposta à pergunta:
    Não parece haver problemas. Tanto faz onde levar o aparelho, mas na bagagem de mão é melhor, porque menos sujeito a avaria.

  7. says:

    Olá, gostaria de saber se posso levar açaí na bagagem de mão saindo do Brasil para a Europa.
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Dependendo de qual aeroporto passar poderia ter problema, mas em geral não.

  8. Ghislaine de Vicq says:

    Olá, estou viajando para os Estados Unidos e vou levar pacotes de 500gr de Café Mellita a vácuo para minha cunhada. Qual o máximo de pacotes poderei levar?
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Quantidade que não revele carater comercial.

  9. Guilherme says:

    obrigado pela resposta
    declarando o dinheiro tenho que pagar imposto?
    E qual seria o valor que eu pagaria?

    ============================
    Resposta à pergunta:
    Não paga, mas pode ser exigido comprovante de licitude da origem do dinheiro.

  10. Guilherme says:

    Estou voltando para o brasil tem algum problema levar U$$10,000 dolares em mao?
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Precisa declarar a entrada desse valor.

  11. Maria moura says:

    Gosta de saber se compro ao Canadá PS4 de 450 dolares canadense posso entrar ao Brasil sem problemas. Obrigada
    -===============================
    Resposta à pergunta:
    Entra na cota, mas não parece haver problemas.

  12. Milton Yamanishi says:

    Boa noite.
    Eu gostaria de saber se e permitido enviar carne de rena desidratada (ELK JERK meat) do Canada para o Brasil via correios. Este envio e para meus familiares e amigos no Brasil. E a quantidade e de mais ou menos de 1,5 kilos.

    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Ainda não é permitida a remessa pelos Correios. O Brasil abriu uma exceção quanto à Bagagens.
    http://www.agricultura.gov.br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/produtos-de-origem-animal-autorizados-em-bagagem

  13. Isadora says:

    Olá, minha mãe irá viajar para Cancún, e a dúvida que tenho é se ela pode comprar 1 telefone lá e trazer para mim sem ser taxada ( ela irá com o dela de uso pessoal ou seja no total serão 2 telefones) tem alguma forma de não pagar altos impostos por isso?
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Provavelmente não teria problema quanto a dois celulares.

  14. Isadora Riul says:

    Bom dia!
    Gostaria de enviar aqueles salgadinhos cheetos para uma amiga em Portugal. Tem alguma dificuldade nisso? Algo que eu deva me preocupar?

    =============================
    Resposta à pergunta:
    Eles seriam vistoriados para busca de produtos ilícitos, não sei se valeria a pena pagar um frete caro para mandar os salgadinhos sem ter certeza que chegariam. Se for na bagagem, aí fica mais fácil.

  15. Danilo says:

    Quantos consoles posso trazer da Itália para o Brasil tenho um ps4 e quero comprar um Xbox one posso trazer sem problemas 350 euros os dois
    =========================
    Resposta à pergunta:
    Aparentemente sem problemas.

  16. Tamyris says:

    Boa noite! Vou para Portugal visitar tias e primos. Gostaria de presentea los com perfumes… em média uns 10. Todos diferentes um do outro. Posso levar? Tenho que apresentar nota fiscal? Obrigada.
    ====================================
    Resposta à pergunta:
    A Aduana de Portugal apenas estabelece limite de valor, mas não pode caracterizar comércio.
    Se você distribuir bem na bagagem, não creio que terá problemas.

  17. Matheus rodrigues says:

    Ola, gostaria de saber se eu comprar um fone(fazer) nos estados unidos e vir usando ele de volta da viajem se serei taxado
    ========================
    Resposta à pergunta:
    É permitido trazer um celular de uso pessoal (mas tem que ser um único). De qualquer forma, ainda que você venha com 2 celulares, não haveria problema só pelos celulares. Precisaria ter outras coisas que chamem atenção da fiscalização.

  18. Wagner says:

    Ganhei um eletrodoméstico (panela robot) da minha filha aqui em Portugal.
    Ela adquiriu em Portugal e recolheu os impostos locais e a Nota Fiscal está em seu nome.
    Posso ingressar normalmente no Brasil com esse bem ?
    Preciso declarar na chegada ?
    Obrigado pela atenção

    ============================
    Resposta à pergunta:
    Vai depender mais da fiscalização, a depender do tamanho de sua bagagem.
    Entraria na cota de $500 se eles entenderem que não se enquadra como item de uso pessoal. Como tem essa dúvida quanto à natureza de item pessoal, você pode tentar entrar sem declarar.

  19. Taina says:

    Boa tarde, meu namorado que comprar whisky no Dutty Free, vindo do Equador para o Brasil, para o nosso casamento… Quantas garrafas cada passageiro pode trazer????
    ============================
    Resposta à pergunta:
    12 litros no DutyFree de fora, mais 24 garrafas aqui no Duty Free do Brasil.
    https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/guia-do-viajante/entrada-no-brasil/cota-de-isencao-duty-free-e-bagagem-tributavel

  20. Caio says:

    6 perfumes numa só mala é considerado muito? Além de uma garrafa de whisky.
    =================================
    Resposta à pergunta:
    Difícil saber, porque depende de cada aeroporto (e respectiva fiscalização), embora eu ache difícil ter problema.
    Se for fiscalizado: se forem 6 iguais poderia ter problema. Se diferentes, seria melhor que não tenha eletrônicos tributáveis.

  21. Caio says:

    Estou levando 6 perfumes que custam menos de 10 dollares cada. Voo saindo de Paris. Estou levando tb 4 caixas de chocolate. Quando você fala em quantidade de 3 idênticos, sao 3 perfumes IGUAIS ou a categoria perfume. Pois eu comprei no MAXIMO 3 perfumes iguais e outros 3 perfumes femininos, diferentes ambos. Sao 3 perfumes no maximo ou 3 perfumes iguais tipo Coco Chanel. Poderia me explicar? Muda alguma coisa se um estrangeiro tb estiver levando?
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Se diferentes (marcas), tudo OK. Para itens tributáveis: 20 de até $10. Não mais que 10 iguais. Mais 20 unidades de mais de $10 dólares. Não pode ter mais que 3 iguais (mesma marca e formato, ainda que de fragrâncias diferentes).
    Não muda para estrangeiro, porque as regras são iguais a todos os viajantes.

  22. Ingrid Schmitz says:

    Boa tarde, gostaria de saber se para liberar uma mercadoria devo depositar o valor do imposto em uma conta poupança? E qual a forma deste pagamento para a taxa de impostos? ( vindo da Inglaterra ).
    Grata aguardo resposta.

    ============================
    Resposta à pergunta:
    Para liberar no aeroporto, paga no guichê por cartão de crédito ou dinheiro (nem todos aeroportos aceitam cartão de crédito).
    Para liberar nos Correios: apenas em dinheiro ou Banco Postal.

  23. Marcos says:

    Moro nos USA e gostaria de saber se posso levar pepper spray pro Brasil e a quantidade…….
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Em tese não teria problema, se for despachado.
    A quantidade é de 20 itens tributáveis até $10 (considerando todos os itens tributáveis que estiver trazendo), não mais que 10 iguais.

  24. Antonio says:

    Estou indo pro EUA e preciso levar 3 máquinas de costura com seus respectivos motores. Esses itens eu posso para o destino para onde eu vou pousar? Juntos pesam mais de 30 kilos
    ======================================
    Resposta à pergunta:
    Em tese não tem problema nenhum. Quanto ao peso, verificar apenas se não vai ultrapassar sua franquia de bagagem e quantidade de volumes, para não correr o risco de cobrarem por excesso de bagagem.

  25. victor de freitas says:

    ola, parabens pelo trabalho, vou para portugal, e gostaria de trazer uma carabina de ar comprimido (PCP) que esta no valor de 1174 euros, um colega disse que passou pelo scaner so pediram a nota fiscal e ele passou de boa, queria saber se procede, uma vez que nao e calibre superior ao permitida (6mm) nem simulacro nem replica, e sim uma carabina para competição. dei uma olhada no pdf que voce disponibilizou acima para um rapaz mas la nao fala sobre as pcp, eu nao tenho CII, e tenho 20 anos, minha tia mora em portugal. desde ja obrigado.
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Sim, tem tese trata-se de uma arma de pressão de uso permitido pelo Exército. Pode ocorrer do fiscal no aeroporto saber ou não saber sobre a legislação específica (R-105 do Exército e
    PORTARIA 2/2010 do Ministério da Defesa) e criar algum empecilho, mas seria permitido. A CII seria para facilitar.
    Quanto ao valor, poderiam entender que entra na cota de $500 e cobrar o imposto sobre o excedente.

  26. Eduarda says:

    Olá, eu estou indo morar na Argentina para estudar e gostaria de levar minha TV, ela ja tem 1 ano de uso, posso ter problemas na alfandega por causa dela?
    ====================================
    Resposta à pergunta:
    Para a Alfândega, não importa se o bem é usado ou novo. Só importa o valor dele.
    Pela lei da Argentina, se eles entenderem que é bem de uso pessoal, fica isento de imposto. Se entenderem não ser bem de uso pessoal, o limite isento é de $300 dólares.
    Retornando ao Brasil: se a TV é brasileira, não tem problema. Se a TV é importada, aí entra na cota de $500, caso não enquadrem como bem de uso pessoal.
    Acho bastante difícil se tributado, mas as legislações não são claras.

  27. Anny says:

    Bom dia! Vou voltar da Australia para o Brasil, posso voltar com os meus suplementos na mala? Creatina e bcaa, já estão na metade… e meu celular quebrou aqui na Australia, comprei outro e já estou usando a quase um ano, mas posso voltar com os dois? Pois quero arrumar o antigo quando chegar no Brasil. Obrigada!!!
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Suplementos: se eles não forem proibidos no Brasil, poderia trazer. Quanto à creatina, a Anvisa proíbe que contenham licopeno, ômega 3, quitosana, inulina, probióticos e fitoesteróis.
    Na prática, depende da quantidade. Se for muita quantidade, a Receita Federal poderia entender que é para comercialização, ou poderia submeter à análise da Anvisa (ficaria retido até liberação). Isso é raro, mas pode acontecer.
    O Celular não teria grandes problemas, depende mais de outros bens tributáveis que estiverem na bagagem.

    • Rosiane Mutz says:

      Você falou sobre o ômega 3, ele é proibido levar? Pois comprei aqui na Australia um potinho e ainda tem bastante cápsulas, não posso levá-las para o Brasil?
      Muito obrigada pela resposta da primeira dúvida!!!

      =============================
      Resposta à pergunta:
      É apenas quando adicionado à creatina. Mas usualmente você não terá problemas para trazer.

  28. Stefani says:

    Oi! Gostaria de saber se posso sair dos EUA para o Brasil com algum pacote de comida não perecível e sementes de flores e frutos na mala de bagagem despachada sem passar por algum problema. Obrigada!
    ===================================
    Resposta à pergunta:
    Não sei se a mala passaria sem fiscalização de aeroporto, mas quanto à chegada ao Brasil não teria problemas.
    Muito embora sementes de flores e frutos (para plantar) não são permitidas, porque você pode acabar trazendo microrganismos que alterariam a flora brasileira.

  29. Lorraine says:

    Olá, gostaria de saber quantos perfumes posso levar sem ser tributada? Moro em Porto e volto quando fizer seis meses. Tenho pra levar 6 novos e 2 usados mas nenhum está na caixa.
    ================================
    Resposta à pergunta:
    Dependendo do volume de sua bagagem, não teria tanto problema, bastando que estejam bem distribuído na bagagem.
    A quantidade oficial é 20 itens tributáveis, não mais que 3 iguais, mas a fiscalização não ficaria contando item a item. O mais importante é que não pareça que é para revenda.

  30. Marciasil Silveira says:

    Irei viajar para Portugal e estou pensando em comprar um par de cdj, será que vou ter dificuldade para trazer
    ===========================
    Resposta à pergunta:
    Depende do tamanho, pois aí envolveria a bagagem, como seria despachado e depois na chegada. Caixas costumam chamar atenção dos fiscais, especialmente se estiver viajando sozinho, mas isso é bastante relativo.

  31. Isac says:

    Boa noite, minha prima mora nos USA e pedi para ela trazer um vídeo game PS4 no valor de $349. Ela teria algum problema para entrar no Brasil com este aparelho eletrônico.
    ==============================================
    Resposta à pergunta:
    Acho que não teria problema, vai depender mais do volume da bagagem que ela estiver trazendo.
    De qualquer forma, ela pode trazer os mesmo $500 de cota, sem pagamento de impostos. Se ela não trouxer vários outros eletrônicos, não terá problemas.

  32. Guilherme Uchôa says:

    Vou levar meu celular e o fone de ouvido que veio com ele na caixa, e quero comprar um fone de ouvido. Por serem 2 deixa de contar como uso pessoal? Ou por um ter vindo com o celular não conta? (Vou trazer o fone fora da embalagem)
    ============================
    Resposta à pergunta:
    Você não terá problemas por causa de um fone de ouvido, pode ficar tranquilo.

  33. Dgiane says:

    Olá, boa tarde!
    Posso levar uma torradeira na mala de mão?
    Grata

    =================
    Resposta à pergunta
    Sem problemas

  34. mara silva says:

    BOA NOITE GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO minha filha mora na italia e tem uma pequena loginha gostaria de enviar para ela uns 30 pares de havaianas para ela pelo sedex internacional ja sei o preço por kilo posso enviar para ela ou tem algum problema?
    ===============================
    Resposta à pergunta:
    Em todos os correios internacionais, não é permitido envio de mercadorias para revenda (ou seja, que a quantidade seja maior que mero presente). Como a chegada seguiria as regras da Itália, melhor verificar no Correio de lá. Não achei informações no site italiano.

  35. Simone says:

    Como trazer uma tv dos USA?Valor menor que $500 dólares.
    =============================
    Resposta à pergunta:
    Em termos fiscais, sim, poderia. Mas convém verificar o quanto de excesso de bagagem isso vai gerar, para ver se vale a pena.

  36. Igor cristo says:

    Por favor preciso de uma ajuda.
    Estou morando no equador a mais de um ano. Estou volutando em 2 meses para o brasil definitivamente. Em todos esses tempos comorei algumas coisas. Como notbook celular inclusive algumas joias de ouro para a esposa e para mim com peso de 400 grasa de ouro. Preciso saber se existe algum problema. Com tudo isso. ????????

    Submitted on 2017/03/02 at 3:15 pm | In reply to Igor cristo.
    E referente às joias que comprei???? Aproximadamente 400 gramas de ouro?????
    ==============================
    Resposta à pergunta:
    Não tem problema com todos os bens. Não há nada na legislação quanto a jóias, seria considerado como bem de uso pessoal.

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