ações judiciais contra companhias aéreas

by • July 28, 2008 • GeralComments (119)34731

+
-


Print Friendly

===========================
Casos
:
- Atrasos em voos (deve ser excessivo. Há um projeto de Medida Provisória para estabelecer indenização a atrasos acima de 1 hora, vamos aguardar…)
A indenização é por pessoa e varia de acordo com as horas de atraso. O STJ ainda tem sido tímido na fixação dos valores e do número de horas. Houve um caso de mais de 7 horas que não foi aceito dano moral (os passageiros receberam refeições pela companhia). Mas acima de 24 horas, não há como negar o direito a indenização por dano moral. Todavia, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Descabe a alegação de pane elétrica ou manutenção de emergência:
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos À prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (fonte)

- Extravio de Bagagem (além de se acionar o seguro)
Você deve preencher um formulário RI no balcão da companhia aérea, logo ao retornar de viagem e não receber sua bagagem (ou máximo de 7 dias). Esse documento não é obrigatório para ação judicial, mas ajuda, porque comprova que você informou à empresa sobre o extravio da bagagem (do contrário, parecerá que você saiu com a bagagem e só depois alega o eventual extravio – fica mais difícil provar).

Contra as agências, poderá haver uma série de outros tipos de ações, como pacotes com descrição diversa, ingressos não fornecidos, hoteis de categoria diversa da informada, atraso de translados, etc.

——————— INFORMAÇÕES —————-

  • Informações do PROCON DE SÃO PAULO
    • IDEC -Atraso de vôos: Idec dispõe modelo de ação para ressarcimento os passageiros que foram vítimas desses atrasos podem pleitear judicialmente indenização O Idec colocou à disposiçãoernautas um modelo de ação (LINK DESATIVADO) que pode ser usada junto ao Juizado Especial Cível (Antigo Pequenas Causas) para que o consumidor seja ressarcido. Vale lembrar que o documento é valido somente para causas envolvendo até 20 salários mínimos.

    Ver cópia do modelo aqui http://www.4shared.com/office/WlOY1rMC/modelo_JEC_voos.htm

    1. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AÉREAS
    Informações Corretas, Claras, Precisas e Ostensivas
    artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
    Hora do embarque e antecedência para se apresentar no “check-in” Eventuais atrasos e motivos, bem como providências a serem tomadas
    Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos artigo 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
    qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
    As empresas aéreas são concessionárias de serviço público essencial (transporte)
    Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam vôos

    Dever de Prestar Assistência ao Passageiro
    artigo 741 do Código Civil: Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do
    transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
    Independe do tempo de espera ou de quem seja a culpa pelo atraso do vôo.
    A empresa aérea deve disponibilizar outra aeronave, sem custos ao passageiro
    Durante a espera pelo novo transporte, correm por conta da empresa aérea todas as despesas do passageiro com hospedagem e alimentação

    Reembolso em Caso de Cancelamento do Vôo
    artigo 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica: O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem .
    Procure a empresa aérea e analise se vale à pena ser reembolsado ou aceitar acobertura de despesas de hospedagem e alimentação enquanto aguarda outro vôo.

    Independentemente da aceitação do reembolso ou cobertura de despesas, cabe reclamação ao Procon para a aplicação de multas e impetração de ação judicial visando a indenização por danos materiais e morais.
    Guarde todos os documentos que possam comprovar o horário de permanência no aeroporto (ex.: recibos de compras em lanchonetes, táxis, estacionamento, etc)
    Danos morais podem ser comprovados com fotografias, vídeos e testemunhas que possam atestar todos os transtornos e aborrecimentos sofridos Para indenizações até 20 salários mínimos, pode ser buscado o Juizado Especial Cível (pequenas causas) de sua cidade, onde o trâmite processual é mais rápido

    2. PREVISÕES DE ATRASOS DE VÔOS
    Antes de viajar, consulte a empresa aérea
    Consulte a INFRAERO pela Internet: www.infraero.gov.br
    Clique no ícone VÔOS ON LINE
    Clique em Aeroporto, Companhia Aérea, Número do Vôo ou Aeroporto de Origem

    ============= NOTÍCIAS=================:

    ATRASO DO VÔO Uma empresa aérea tem até quatro horas para solucionar a ele tem a direito de desistir da viagem e de pedir uma indenização pelo atraso.
    www1.folha.uol.com.br/folha/turismo/preparese/check_in_atraso.shtml - 29k

    Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia ou no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

    Share on Facebook
    Pin It

    Related Posts

    119 Responses to ações judiciais contra companhias aéreas

    1. Ana says:

      Bom dia! Comprei uma passagem pela Copa Airlines do RJ para Bogotá com conexão no Panamá, quando fui fazer o Checkin me informaram que eu não poderia embarcar pois não tinha passaporte apensas RG, mas em nenhum momento foi informado que seria necessário o passaporte e quando pesquisei na internet vi que eu só não poderia sair do aeroporto mas que não teria problema. O que posso fazer neste caso?
      ========================================
      Resposta à pergunta:
      A responsabilidade pelos documentos é do viajante.
      Se a compra foi por agência de turismo, ela poderia ser responsabilidade pela falta de informação.
      Mas isso não se aplica a companhia aérea.
      O Panamá não é parte do Mercosul, portanto não aplica o Tratado do Mercosul, que permite viagens fronteiriças apenas com o documento de identidade.

    2. igor says:

      OLA
      PODEM ME INDICAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA ENTRAR COM AÇÃO CONTRA CIA AÉREA INTERNACIONAL?

    3. aline nascimento says:

      Olá,
      Ano passado viajei de São Paulo para Vitoria da Consquista, havia comprado passagem pela Latam, com voo direto pela companhia Passaredo com destino ao aeroporto de Congonhas, que é o mais perto de casa, no entanto a mesma havia vendido mais passagens do que locais disponiveis para o embarque, ao chegar para fazer check in simplesmente nos falaram que não haviam mais lugares disponiveis no voo. Após mais de 4 horas de espera no voo, conseguimos embarcar para Salvador e de lá após mais de 7 horas de espera fomos para são paulo com destino a Guarulhos, a companhia ainda teve a cara de nos falar que se não fossemos naquele voo, so teria voo disponivel novamente para 3 dias, além disso o aeroporto de Vitoria da Conquista não possui nenhum estrutura para resolver assuntos internos e se comunicar entre as companhias Latam e Passaredo. Gostaria de saber se caberia uma ação, mesmo após de quase um ano?
      Obrigada,
      Aline

      ====================================
      Resposta à pergunta:
      Tem prazo de 2 anos para ajuizar a ação (segundo alguns tribunais, 5 anos pela Defesa do Consumidor, mas já vi julgados afastando o CDC em relação às companhias aéreas – por haver norma específica).
      Além do atraso, você deve reforçar a falta de assistência e de informações. Ainda que o atraso tenha sido grande, a jurisprudência exige que tenha comprovado dano, tal como abalo psíquico, desprezo ou humilhação.

    Escreva um comentario

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

    Kyplex Cloud Security Seal - Click for Verification