ações judiciais contra companhias aéreas

by • July 28, 2008 • GeralComments (22)1598

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Casos
:
- Atrasos em voos (deve ser excessivo. Há um projeto de Medida Provisória para estabelecer indenização a atrasos acima de 1 hora, vamos aguardar…)
A indenização é por pessoa e varia de acordo com as horas de atraso. O STJ ainda tem sido tímido na fixação dos valores e do número de horas. Houve um caso de mais de 7 horas que não foi aceito dano moral (os passageiros receberam refeições pela companhia). Mas acima de 24 horas, não há como negar o direito a indenização por dano moral. Todavia, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Descabe a alegação de pane elétrica ou manutenção de emergência:
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos À prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (fonte)
- Extravio de Bagagem (além de se acionar o seguro)

Contra as agências, poderá haver uma série de outros tipos de ações, como pacotes com descrição diversa, ingressos não fornecidos, hoteis de categoria diversa da informada, atraso de translados, etc.

——————— INFORMAÇÕES —————-

  • Informações do PROCON DE SÃO PAULO
    • IDEC -Atraso de vôos: Idec dispõe modelo de ação para ressarcimento os passageiros que foram vítimas desses atrasos podem pleitear judicialmente indenização O Idec colocou à disposiçãoernautas um modelo de ação que pode ser usada junto ao Juizado Especial Cível (Antigo Pequenas Causas) para que o consumidor seja ressarcido. Vale lembrar que o documento é valido somente para causas envolvendo até 20 salários mínimos.

    1. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AÉREAS
    Informações Corretas, Claras, Precisas e Ostensivas
    artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
    Hora do embarque e antecedência para se apresentar no “check-in” Eventuais atrasos e motivos, bem como providências a serem tomadas
    Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos artigo 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
    qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
    As empresas aéreas são concessionárias de serviço público essencial (transporte)
    Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam vôos

    Dever de Prestar Assistência ao Passageiro
    artigo 741 do Código Civil: Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do
    transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
    Independe do tempo de espera ou de quem seja a culpa pelo atraso do vôo.
    A empresa aérea deve disponibilizar outra aeronave, sem custos ao passageiro
    Durante a espera pelo novo transporte, correm por conta da empresa aérea todas as despesas do passageiro com hospedagem e alimentação

    Reembolso em Caso de Cancelamento do Vôo
    artigo 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica: O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem .
    Procure a empresa aérea e analise se vale à pena ser reembolsado ou aceitar acobertura de despesas de hospedagem e alimentação enquanto aguarda outro vôo.

    Independentemente da aceitação do reembolso ou cobertura de despesas, cabe reclamação ao Procon para a aplicação de multas e impetração de ação judicial visando a indenização por danos materiais e morais.
    Guarde todos os documentos que possam comprovar o horário de permanência no aeroporto (ex.: recibos de compras em lanchonetes, táxis, estacionamento, etc)
    Danos morais podem ser comprovados com fotografias, vídeos e testemunhas que possam atestar todos os transtornos e aborrecimentos sofridos Para indenizações até 20 salários mínimos, pode ser buscado o Juizado Especial Cível (pequenas causas) de sua cidade, onde o trâmite processual é mais rápido

    2. PREVISÕES DE ATRASOS DE VÔOS
    Antes de viajar, consulte a empresa aérea
    Consulte a INFRAERO pela Internet: www.infraero.gov.br
    Clique no ícone VÔOS ON LINE
    Clique em Aeroporto, Companhia Aérea, Número do Vôo ou Aeroporto de Origem

    ============= NOTÍCIAS=================:

    ATRASO DO VÔO Uma empresa aérea tem até quatro horas para solucionar a ele tem a direito de desistir da viagem e de pedir uma indenização pelo atraso.
    www1.folha.uol.com.br/folha/turismo/preparese/check_in_atraso.shtml - 29k

    Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia ou no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

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    22 Responses to ações judiciais contra companhias aéreas

    1. Lílian Lobato says:

      Olá, no mês de maio deste ano eu efetuei a compra de passagens aéreas na GOL por meio de cartão de um amigo, me confirmaram a compra e me enviaram lembrete de check in atencipado, entretanto, fui surpreendida quando fui impossibilitada de fazer o check in no guinchê da empresa por pendência de pagamento. Haviam suspeitado de fraud e não concluiram a compra, mas repito de que eu fui avisada por email de que a compra havia sido efetuada com sucesso e que poderia embarcar. Na mesma semana (que “sortuda”!), tentei realizar a viagem e comprei passagens (novamente na Gol) dessa vez por intermédio de uma agencia de viagem, após realizar o check in e estar devidamente relocada no meu assento (suspirando aliviada rs), outro passageiro apareceu com a mesma reserva de assento que a minha e fui informada pelos funcionários da gol de que meu nome não constava na lista de embarque porque a agencia havia cancelado minha reserva após a realização do check in. A partir daí a agencia de viagem responsabilizou a Gol e vice- versa, ao final perceberam que meu nome estava sim na lista de embarque mas escolhi não voltar para o avião tamanho foi o constrangimento que passei. A agencia me relocou em outro voo, passei mais de 12h no aeroporto, atrasei as atividades que iria executar durante a viagem e perdi outros voos que iria fazer durante a viagem. Gostaria de saber se ainda tenho prazo hábil pra recorrer judicialmente e se a empresa é obrigada a me fornecer 2ª via dos comprovantes de embarque.

      • admin says:

        Sim, ainda dá tempo de entrar com ação judicial.
        Não sei quanto aos documentos de embarque… em tese, são documentos que você deveria ter guardado como prova.
        Mas existe, no Direito do Consumidor, o chamado “inversão do ônus da prova” (a empresa deve fazer a contra-prova), porém ajudaria muito se você tiver ao menos um início de prova.
        Serviria a confirmação de emissão do bilhete, via email ou sms, ou impresso, para as duas passagens.
        No primeiro caso, que é a recusa do cartão de crédito, a empresa aérea tem responsabilidade de avisar do cancelamento da compra. A companhia de cartão de crédito também é responsável, porque os motivos de fraude devem ser claros. Então deve ser focado 1) cancelamento sem culpa do cliente 2) falta de aviso prévio de suspensão do pedido
        No segundo caso, como há dúvida, tanto a empresa aérea como a agência de viagens devem ser processadas. Como você negocia com a agência, e não com a Gol, a responsabilidade direta é da agência de viagens. É ela quem pagaria os danos morais e materiais (e o problema é dela se a Gol vai pagar pra ela ou não). Deve ser focado 1) prestação de serviços defeituosa a) da agência com falhas ou incompleta b) também da empresa aérea por não esclarecer antecipadamente essas questões com a agência 2) não informar previamente o consumidor dos problemas citados, mesmo após ter realizado check-in e se encontrar na sala de embarque 3) constrangimento, ao ser retirada da aeronave, mesmo após embarque 4) atraso na prestação de serviços.
        Os valores usualmente concedidos de danos morais é de R$ 5.000, até R$ 10.000. Como você foi retirada do avião, acho que o valor a ser pleitado por ser de R$ 20.000,00, porém lembre-se que apenas o juiz pode fixar o valor, conforme entendimento pessoal dele. provavelmente ficaria entre R$5 mil e R$15 mil.
        Para danos materiais, calcule a ida e vinda do aeroporto, custo da viagem, custo de viagens perdidas, custo de negócios perdidos, dentre outros.

    2. Adailton martins says:

      Fui com minha esposa passar uns dias na Itália com a Lufthansa, na volta chegamos ao aeroporto de Verona e fomos informados que não poderiamos embarcar pq os pilotos estavam em greve, o descobrimos que já fazia 24 horas que estavam em greve e não fomos avisados.
      Nos dirigimos a bilheteria do aeroporto já que a Cia não trabalha nesse aeroporto.
      Eles nos fizerão a proposta simples de viajar dia 23/10 e a nossa passagem era pro dia 21 ou seja dois dias depois, mas como tínhamos um eventos da família no dia 24/10 em Brasília e somos de Caxias do Sul, pedimos para encontrarem uma solução melhor.
      Fomos informados que tinha só passagem de executiva saindo de Milão no dia seguinte nas companhias parceiras, o que não era ótimo para nós mas ainda tínhamos tempo para nós compromissos aqui no Brasil.
      Pedimos para ser acomodados então nesse voo, já que a culpa não foi nossa do cancelamento. A pessoa entrou em contato com Cia e essa respondeu taxativamente um não pq a Cia não mudaria de nenhuma forma a classe do bilhete. A companhia disse que a proposta era aquela e pronto se não estava bom para nós eles não tinham mais nada o que fazer por nós..
      Como tínhamos esse compromisso em Brasília que não podia ser adiado decidimos alugar um carro ir até MilÃo ficar em um hotel lá e compramos a passagem de Executiva com a Tap que era disponível e que a lufthansa não quis nos colocar..
      Guardei todas as notas, aluguel do carro, hotel e da passagem.
      Quero pedir a Cia o reembolso dos gastos que tive o que já estaria bom para mim..

      • admin says:

        Em geral, o pedido feito no Brasil para a Companhia aérea pode ser suficiente para você obter a devolução dos valores. Em caso negativo, restaria a via judicial.
        É importante que, como agora, você relate tudo de forma clara e amigável (sem nenhuma ofensa), ressaltando sua confiança com a empresa, etc etc… (quando a mensagem é educada e mantém o valor da empresa, eles costumam ser bem mais simpáticos…) O que deve ficar claro é 1) a culpa é da empresa, ainda que ela não tivesse meios de controlar 2) ausência de prévia informação da companhia ou medidas imediatas para alocar os passageiros. 3) gastos inequívocos e comprovados. 4) classe de vôo não poder se outra em razão de estar em cima da hora 5) eventual ação judicial seria custosa e demorada, embora todos precedentes na jurisprudência brasileira sejam favoráveis ao consumidor

    3. Theo says:

      Olá , te escrevi e agradeço pela resposta, queria que vc me desse um conselho se entro ou não com uma ação para a minha mãe , pois a minha entrei e fiz um acordo, minha mae fez esta reclamação no reclame aqui, e eles responderam que estava resolvido pois já tinha entrado com uma ação, ela respondeu, que quem entrou fui eu, ela comprou uma outra passagem, ela é idosa, teve avc, comprou uma executiva para ter conforto e passou por tudo isso, a reclamação da mala eu fiz no processo, porém acho que a mala não se resume ao grande transtorno passado.
      A reclamação :

      Em 05 de novembro de 2011, embarquei para Buenos Aires, com minha família , na classe executiva, pois gostaria de conhecer o tão anunciado serviço premiado desta Cia.Realmente muito conforto, apenas no vôo nenhuma aeromoça falava espanhol ou português.O menu veio com algumas opções de pratos, pedi peixe, não estava disponível, fiquei sem comer, pois não como carne, estranho pois a executiva estava quase vazia, pedi uma necessaire, não havia, o duty do avião não havia quase nada para comprar….enfim, foram detalhes, o grande problema foi na chegada, nossas malas não embarcaram, falaram que viria em um vôo da Tam mais tarde e nos entregariam no hotel, como sou idosa, tive AVC e dependia muito da minha mala, principalmente dos remédios, resolvi esperar no aeroporto, foram mais de 4 horas de espera, e quando chegou, chegou arrebentada, tanto que tive que comprar outra na cidade, o descaso da empresa na espera foi total, nem uma água nos ofereceram, fiquei muito triste pela mala, por ter sido um presente muito especial, isto acabou com a viagem, pois cheguei no hotel somente na madrugada, sem nenhum restaurante aberto, pelo nervoso que passei, não consegui dormir, o que acabou frustando minha curta viagem, foi realmente um show de horror, voltei duas outras vezes para Buenos Aires, meu filho queria ir pela Qatar e fomos, foi bem diferente da primeira vez, fomos de executiva também, porém não apagou todo o transtorno da minha primeira ida, esperava uma outra atitude da empresa, espero ainda alguma atitude deles.
      Obrigado

      • admin says:

        Como dito, nada impede uma ação judicial. Para um valor realista, R$ 5.000 a R$ 10.000, mas o juiz poderia entender até que vocês já foram compensados (pela nova passagem) ou arbitrar um valor irrisório (R$ 1000 a R$ 2000), mas tudo leva a crer que seria causa ganha… Basta você colocar ponto a ponto no que foi prejudicado. 1) Da falha na prestação de serviços pela empresa durante o vôo, de acordo com a classe do bilhete 2) atraso na entrega da bagagem 3) falta de assistência ao passageiro, especialmente considerando as condições de saúde do passageiro 4) do oferecido pela empresa cobrir parte da falha pelos serviços (1), porém de forma alguma indeniza pelos transtornos causados (2) e (3).

    4. Theo says:

      Olá, em dezembro de 2011, comprei 3 passagens de classe executiva de sp, para buenos aires, pela qatar airways, principalmente para conhecer a classe executiva, anunciada como uma das melhores do mundo, ja no voo, tinha o cardápio, com algumas variedades de pratos, porém tinha apenas um tipo, o problema maior, foi quando chegamos lá , que todas as bagagens dos passageiros, não vieram, falaram que viriam mais tarde em um voo da Tam, que entregariam no hotel, como tinha pessoa idosa que precisava de remédios, resolvemos esperar no aeroporto, demorou 4 horas para chegar, e uma das malas veio toda avariada, estourada, tivemos que comprar outra, nada roubaram, entrei com uma ação e fiz um acordo, com uma nova passagem de executiva, agora gostaria de entrar com uma ação para minha mãe, que sofreu mais por isso, por ser idosa e dependia dos remédios, pois alguns nao pode levar consigo na cabine, por ser liquido, que vc acha, posso entrar novamente, pois se tratar de outra pessoa, devo aceitar o acordo, o mesmo que me foi oferecido, ou no caso dela, poderia ter uma indenização maior ? Obrigado.
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      Resposta à pergunta:
      Olha, os juízes nem sempre entendem a favor do passageiro.
      Remédios sempre devem ser levados na bagagem de mão (até os líquidos: saiba que é permitido levar). Não sei o quanto os juízes entenderiam ser responsabilidade da empresa, nesse ponto. Seria diferente se você tivesse tentando entrar com eles na mão e a empresa falasse para despachar, entende?
      Se a companhia ofereceu já um acordo, costuma ser mais rápido que a ação judicial. Creio que esse valor já estaria embutido os chamados “danos morais”, que é justamente o incômodo de ficar sem a bagagem. Já quanto à mala estragada, eles devem reparar integralmente como “danos materiais”.
      Isso não impede, é claro, de você tentar uma ação judicial e aumentar o valor, especialmente porque a expectativa de um atendimento para classe executiva é diferente de uma classe econômica. Mas tudo depende, exclusivamente, do parecer do juiz.

    5. Marcele says:

      Qual o prazo prescricional para entrar na justiça contra companhia aerea atraso e cancelamento de voo? Viajei para Berlim em junho de 2013. O voo foi cancelado quando já estava no aeroporto e perdi um dia da viagem bem como uma diaria no hotel. Me disseram que tenho 1 ano para ingressar em juízo. Esse prezo procede?
      ================================================
      Resposta à pergunta:
      Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de 5 anos.
      (Se fosse a cobrança de diárias de hotel, aí seria um ano, mas em relação ao Hotel ou agência)

    6. Giovane de Lima Cezario says:

      Boa noite. Meu caso é o seguinte. Comprei uma passagem ida e volta do RIo para Bariloche (Argentina). Por algum motivo (o qual tenho quase certeza não ser culpa minha, porem nao tenho como provar) minha passagem após a compra em vez de sair com a data de volta para 22/agosto, saiu para 22/setembro. A passagem era promocional e paguei 820 reais pelas passagens através do site Submarino Viagens. Ao tentar remarcar a passagem já que estava errada, foi me cobrado um valor exorbitante de 1220 reais (ai somadas multas, encargos do submarino e diferenças de preços). Segundo contato com o site submarino, foi me dito que nao teria direito a dinheiro algum de Reembolso. Estou prestes a entrar na justiça contra a submarino e a aerolineas argentinas, empresa aérea dona das passagens, pelo artigo 39, inciso V do cod. do consumidor que diz sobre vantagem exagerada sobre o consumidor. Poderia me ajudar com esse caso para que possa juntar mais provas?
      Agradeço desde já.

      ==============================
      Resposta à pergunta:
      Primeiro, deve ser visto o que estava no contrato, por ocasião da compra. Se havia algum valor estipulado para alterações e cancelamentos. (A Aerolíneas na Argentina cobra $100 Dolares,em geral). Veja também se não houve algum erro na emissão pela empresa Submarino. Se você reclamou em 7 dias após a compra, teria direito à devolução do valor e total cancelamento do vôo, se desejasse.
      O valor da alteração, na verdade, decorre da modificação do valor da passagem para aquela data específica – não se confunde com a taxa de remarcação. Ou seja, se você puder provar que existia passagem mais barata para a mesma data pretendida, então a cobrança a mais poderia ser ilegal.
      Há casos na justiça que são favoráveis e outros não. Como a alteração da data não foi apenas de um dia, mas de um mês, aí diminui a chance de comprovar a ilegalidade do valor.

    7. Heber Cesar says:

      Olá boa tarde..
      Fiz uma compra de passagem pela GOL linhas Aéreas e em virtude de não poder mais viajar, pedi o cancelamento da viagem. Valor total (ida e volta) era de R$ 551,50.
      Pelo site foi me dado a opção de deixar um crédito para usar em outra viagem ou reembolso em dinheiro e foi me apresentado um valor correspondente a R$403,50.
      Pedi o reembolso e no outro dia recebi a informação de iria ser creditado o valor de R$ 221,50, pois foi cobrado valores de cancelamento (R$ 141,00 + 41,00).
      Isto é correto?
      Posso entrar como uma ação juducial e reaver a diferença?
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      Resposta à pergunta:
      As regras de cancelamento estão no contrato ou na passagem, provavelmente sua passagem teve devolução de 50% do valor, menos taxas administrativas.
      Quanto ao excesso da cobrança, é cabível ação judicial, mas os resultados não são unânimes no Brasil, a maioria não reconhece o direito do consumidor se há cláusula expressa quanto ao valor reembolsado. A ANAC também prefere não se manifestar. O IDEC é favorável ao limite de cobrança, mas só se sabe que no Pará foi julgado procedente.
      OBS: você tem direito à devolução integral da taxa de embarque. Quanto ao valor da passagem, a Gol pagaria o valor que está estipulado na categoria da passagem aérea.

    8. Iago Morais Barreto says:

      Olá,no dia 6 de dezembro deveria sair de GRU com destino a IOS, fazendo conexão em Confins. Meu voo atrasou 5 hras(após 2 hras serviram lanche, embora não fosse dada a liberdade de escolha do cardápio), um verdadeiro caos no aeroporto, informações soltas e muita confusão. No momento do embarque questionei se teria voo em Confins com destino a Ilhéus e fui assegurado de que teria, do contrário ficaria em GRU para ir no dia seguinte. Chegando em Confins pediram pra que os passageiros com destino a IOS permanecessem no avião e por fim nos chamaram. No desembarque já estavam 3 policiais federais e alguns funcionários da dita empresa, a Gol. Um dos funcionários disse:”-Sabiam que não tinha voo pra Ilhéus, mandaram uma bomba de GRU, estávamos torcendo pra que não viessem”. Em suma, a demora na acomodação e problemas particulares de cada passageiro, acabei chegando no hotel por volta das 18:00 hras, sendo que cheguei no aeroporto às 13:00. No hotel os passageiros recebiam um modelo de cardápio com restrições que deveriam apresentar no local de refeição. Fui acomodado no voo do dia seguinte, que sofreu novo atraso, desta vez de 2 hras. Existe a possibilidade de ter sucesso numa possível ação?
      ============================
      Resposta à pergunta:
      Sim, tem, porque o atraso foi bem maior que o normal, aliado á falta de informações claras e do desrespeito com o consumidor. O valor costuma não ser alto (vai de R$500 até R$ 3000 mais ou menos, depende do Juiz), mas é um direito seu. Além disso, cabe reclamação à Anac, já que a empresa pode ser multada. Se for parte de um pacote (pasagem + hotel), pode solicitar também da agência de viagens. Deve-se apontar, na ação judicial: 1) que o atraso foi significativo, ou seja, superior a 8 horas (jurisprudência do STJ) 2) que a companhia aérea sabia previamente do cancelamento do vôo seguinte à conexão, mas preferiu não alertar os passageiros ou dar direito à reembolso ou remarcação logo de início (descaracteriza caso fortuito ou força maior – que são as únicas possibilidades da empresa não pagar indenização).
      Você pode ajuizar através do Procon de seu Estado, ou pelo Juizado de Pequenas Causas.

    9. edemar silva junior says:

      prezados srs. no dia 14/10 estava em Ilheus retornando para porto alegre com a azul que cancelou seus voos devido ao acidente em campinas. Nos prestaram acomodações mas só nos relocaram via Webjet no dia 16/10 coloquei uma ação no Juizado de pequenas causas pedindo reembolso, danos materiais e morais.
      Na primeira audiencia não foi proposto acordo por parte da Cia Aerea.
      Gostaria de saber sua opinião sobre este caso?

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      Resposta à pergunta:
      Parece possível uma indenização, ao menos quanto aos danos materiais (morais dependeria de como foi colocado na ação, já que é mais difícil comprovar dano moral em atraso de vôo). Mesmo assim, tudo depende de como o magistrado vai interpretar o caso. Sugiro também que você leve o caso a conhecimento da ANAC, para eventuais multas aplicáveis.

    10. luiz correa says:

      boa tarde. trabalho no RJ e sou funcionario de uma empresa que realiza anualmente confraternizações em SP. No final do ano, ja em SP, antecipei minha passagem aérea de volta ao RJ em virtude do casamento de meu irmão. ocorre que a data do voo original com o grupo era a mesma da antecipação. porem a companhia aerea me cobrou um valor absurdo de cerca de R$ 500 pela antecipação (alegando diferença tarifaria). ora, o voo original era para as 14 hs e pedi para ir no voo das 9 hs. se o voo das 14 ja estava pago e tinha lugar no voo das 9, por que que tive que desembolsar a diferença? esta certo isto? cabe reclamação por via judicial?
      ================================
      Resposta à pergunta:
      Seria muito difícil que você conseguisse comprovar que o regra tarifária de seu vôo era a mesma que do vôo mais cedo. Isso porque somente a companhia aérea poderia informar a quantidade de assentos por tarifa e a respectiva ocupação. Explico melhor: como você deve saber, as passagens de um vôo são subdivididas por classes tarifárias, vendidas por preços diferentes. Obviamente, as classes mais baratas são ocupadas antes, remanescendo as sucessivas tarifas. Poderia ser que, quando você foi trocar, não havia mais tarifas mais baratas que a sua, pois o vôo estaria mais cheio (mesmo que não lotado).

    11. Maria Israel says:

      Maria Israel Pereira, 14/8/2012, àt 10:41 pm
      Quando cheguei no aeroporto em Buenos Aires – ARg. para embarcar de volta ao Brasil, fui avisada, somente soube no chekin, que esse vôo não existia mais desde 07 de julho de 2012.
      Ocorre que, a compra dos bilhetes foi realizada em 15 de maio de 2012. E a companhia TAM não avisou que o referido voo deixou de exitir.
      Foram tomadas as seguintes providências por parte da Tam: transferencia para outro aeroporto, houve atraso de mais de quatro horas para o reembarque. Cabe indenização por dano moral?

      ================================
      Resposta à pergunta:
      Correto, a TAM deveria ter avisado ao passageiro que o vôo deixou de existir.
      Com relação ao atraso, o atraso não é especificamente do vôo, mas do direcionamento do passageiro a outro vôo. Poderia ser aplicável indenização, mas dependeria do juiz entender também. Muitas vezes, indenizações desse tipo não passam de R$ 1000 ou dos danos materiais (ou seja, o que você gastou durante a espera).
      Além disso, você deve reclamar na ANAC, para que a TAM seja multada e que se tenha melhor controle sobre esse tipo de ocorrência.

    12. rafael says:

      eu conprei uma passagen para recife ai quando pensei que ia viajar fiquei sabendo que a passagen estava pra outro dia e outro destino sendo que senpre viajo pra recife ae passagen era pra salvador sendo que ele diseran que o erro foi de un funcionario que estava de folga eai nao poderian fazer nada por min
      ai eu tinha que viajar e disseran que eu teria que pagar um valor de 400 reais amais para min poder viajar como que eu fasso pra pedir idenizaçao contra a web jet
      tenho a passagen em maos tenho conprovante que eu tive que pagar alen do que devia como fasso agora para ressarcir meu prejuiso …

      ==============================
      Resposta à pergunta:
      Escreva para a companhia e relate o problema com detalhes (data da compra, local, valor, destino desejado e o que foi obtido – data do vôo, data da reclamação formal para a empresa, quem te atendeu, etc…). Peça o ressarcimento, não utilize palavrões ou referências muito negativas à empresa – tente ser o mais educado e paciente possível, dando a entender que você prefere um acordo do que entrar na Justiça, onde certamente o problema geraria danos materiais e morais. Aguarde resposta formal da companhia aérea.
      Se não for possível um acordo, você poderá juntar tudo isso e entrar com uma ação judicial no Juizado Especial Cível (alguns aeroportos tem, mas pode ser em qualquer unidade).

    13. MARIA NILZA says:

      BOA NOITE, MEU CASO FOI O SEGUINTE:PERDI MINHA MÃE NO DOMINGO A NOITE, 20/05/2012, IRIA SEPULTÁ-LA EM ILHÉUS DIA 21/05/12, AS 15HORAS, COMPREI PASSAGENS AEREAS PELA SUBMARINO, PARA VIAJAR ATRAVÉS DA GOL CIA DE VIAGENS, AS 05:10 DA MANHÃ DO MESMO DIA DO SEPULTAMENTO, TODAVIA, AO CHEGAR AO AEROPORTO, EM RAZÃO DE FILAS PARA REALIZAÇÃO DO CHECK IN E PÉSSIMO ATENDIMENTO DA DITA CIA AÉREA, OS QUAIS NÃO DÃO SUPORTE E ORIENTAÇÕES AOS PASSAGEIROS, SENDO QUE MESMO TENDO CHEGADO COM 38 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA AO AEROPORTO, FUI IMPEDIDA DE EMBARCAR, SOB A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EMBARQUE, ALÉM DISSO, AO ME DIRIGIR AO ATENDIMENTO E EXPOR MINHA SITUAÇÃO, FUI DISTRATADA POR ATENDENTES DA COMPANHIA, OS QUAIS RELATARAM QUE NÃO IMPORTAVA O FATO DE EU ESTAR INDO SEPULTAR MINHA MAE, QUE EU AGUARDASSE MINHA VEZ DE SER ATENIDA, FATO ESTE, QUE ME CAUSOU DOR, ANGUSTIA E INDIGNAÇÃO, POR FAVOR, ME FALEM COMO PROCEDO NESTE CASO, GRATA!
      ==================================
      Resposta à pergunta:
      Lamentamos a sua perda em família.
      Quanto à possível ação judicial, acho ser possivem em razão da falha no serviço prestado. Depende de quanta antecedência você chegou no checkin.
      Porém sugiro que você faça uma reclamação formal para a empresa, alegando que não houve atendinento satisfatório ou remanejamento de vôos. Seria muito mais rapido que isso fosse resolvido entre você e a empresa. Alegue também que você tem seus direitos garantidos pelo codigo de defesa do consumidor, mas prefere evitar as vias judiciais

    14. Patricia says:

      Meu marido comprou pela internet as passagens para Natal, na hora do checkin fomos informados que não poderia embarcar pois foi comprado com meu nome de solteira e no momento não estava com a certidão de casamento e minha carteira de. Motorista estava com o nome solteira, posso entrar com uma ação contra a empresa aérea?
      ================================
      Resposta à pergunta:
      (Com atraso em razão de férias)
      Acho que não, porque eles não podem advinhar que você teria outro nome.
      Como as passagens só tem o nome e não consta RG ou CPF, ficaria difícil distinguir (então qualquer um com nome de Maria Aparecida sobrenome-qualquer poderia embarcar no lugar de outra…)

    15. Kelly Araujo says:

      O tentar embarcar na companhia área TAM , a mesma informou que não poderia voar pela companhia devido ao criterio usado pela companhia na descrição do nome no bilhete, pois meu sobrenome possui filho , mas sempre viajei sem o sobrenome filho , com isso, tive muitos constragimento a passagem area já estava paga e mesmo com todas as argumentações, junto com o contrato da companhia que não encontra-se explicito sobre as questões da descendencias filiais. Qual o prazo para solicitar na justiça o reembolso dos valores pagos a companhia .
      =================================
      Resposta à pergunta:
      Não sei como abordar sua questão juridicamente, mas você pode entrar com uma ação quando quiser, o prazo de prescrição deve ser de 3 anos.

    16. rafael albuquerque says:

      boa tarde, fui ate o juizado especial do aeroporto e a atendente me disse que poderia entrar pedindo dano moral, dai ela me disse para eu juntar os bilhetes e as provas do cancelamento e do atrasso do outro voo, dai ela pediu o valor do teto da causa e a audiencia é dia 8 agora. gostaria de saber se tem algo explicito em relação a essas situaçoes aonde a empresa deixa o consumidor totalmente lesado e com falta de informações ou se isso somente dependera do juiz no dia que julgar a causa?.
      att

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      Resposta à pergunta:
      O valor do dano será fixado pelo Juiz, mas os fatos são apurados de maneira objetiva, ou seja, não dá margens à “vontade” do juiz: ele analisa as provas nos autos, confirma o atraso e falta de informações da companhia aérea (a companhia aérea mandará um representante para fazer a defesa). A legislação é o Código do Consumidor e quem deve provar que não fez o dano é a companhia aérea.

    17. rafael albuquerque says:

      Um voo meu da GOL foi cancelado e eu somente soube no chekin, a atendente me disse que era eu me dirigir ate a TAM, pois a mesma estava acomodando os passageiros da Gol, quando cheguei na TAM a atendente me disse que desconhecia essa informação e nao estava nenhum atendente da GOL na area da TAM, retornei a GOL e a atendente me disse novamente para eu me dirigir ate a TAM, quando cheguei novamente na TAM o chekin ja estava fechado e perdi o voo, a GOL somente se propos pagar um taxi de ida e volta para minha casa e me encaixou num voo quase 9 horas apos sem me perguntar se era de minha conveniencia e esse voo atrassou 1 hora. entrei com ação por dano moral. o que faço?
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      Resposta à pergunta:
      O ressarcimento por danos é feito através do Judiciário. Embora possa demorar o julgamento, em razão do número de demandas no Juizado Especial Cível de sua cidade, é muito provável que será fixado um valor a título de dano. Além disso, você pode reclamar na ANAC, formalizando o pedido para averiguação em sede administrativa (que pode resultar na imposição de multa para a companhia aérea).

    18. Lucyane Marques says:

      Ótimas informações cedidas neste site. Estou neste momento no aeroporto de congonhas, a espera de um vôo cancelado pela Pantanal (hoje comanda pela TAM). O meu vôo era para ter saido as 8:30 da manhã, sendo o mesmo cancelado. Alegaram que avisaram todos os passageiros (porém, eu não fui avisada); alegaram que o meu telefone informado estava desligo (e porque não deixaram recado na minha caixa de mensagens?, e o meu e-mail, para que serve?). Bom, me tranferiram para um vôo das 18:30, ainda perguntei, vão me ceder hospedagem ou alimentação? A resposta que obtive foi um belo e maravilhoso: Não. Tudo bem, fui até o Ibis, fiquei no quarto por conta própria, almoçei por contra própria (detalhe, guardei todos os recibos). Agora, as 16:40 chegou no aeroporto e sou, novamente informada, que o meu vôo das 18:30 foi mudado para as 21:00 horas. Espertamente tirei foto do painel mostrando o imenso atraso do vôo, e novamente perguntei: Vão me fornecer refeição? Novamente, um belo não. Ainda bem que o CDC é claro, pois sei que estou com um processo ganho nas mãos. Claro que vou procurar outros passageiros da companhia que também foram lesados pela irresponsabilidade dessa companhia, que ao meu ver não tem o menos respeito com os seus clientes.
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      Resposta ao comentário:
      Na época do auge de atrasos de vôos, ficou estabelecido nas associações de consumo (Idec, Procon) que um atraso acima de CINCO horas seria superior ao “normal” ou aceitável. Assim, dão direito à indenização moral e ressarcimento de todos os gastos realizados (indenização material).
      A consumidora fez o corretíssmo: guarda seus comprovantes de gastos, além de tirar foto do painel de informações. Além de pedido no Juizado, seria bom também entrar com pedido de reclamação no Procon e, principalmente, na Anac, para que possa ser coibida essas práticas desrespeitosas ao consumidor.

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