Site da Anac tem a legislação da aviação brasileira, tais como proibições de vôos, bagagens e informações sobre aeroportos.
Ainda, para facilitar os turistas, está disponibilizando um guia básico sobre direitos e deveres, bagagens, documentos, transporte de animais…
Guia Verão 2008: http://www.anac.gov.br/arquivos/pdf/guia_verao2008.pdf