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	<title>Viagem &#187; danificada</title>
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		<title>Bagagem extraviada, perdida, danificada, atrasada, violada&#8230;</title>
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		<pubDate>Thu, 01 Apr 2010 20:19:13 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Bagagem]]></category>
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		<description><![CDATA[Este post foi aberto para esclarecer sobre reclamações de bagagens extraviadas, perdidas, danificadas, conteúdos furtados, etc&#8230; REGRAS GERAIS pela ANAC e leis Qualquer item que é parte de sua bagagem, segue as regras da ANAC, que garante ao consumidor o direito de ter sua bagagem devidamente transportada. Transporte de cargas também. A responsabilidade está tanto no Código Brasileiro de Aeronáutica: Da Responsabilidade do Transportador Art. 66. O transportador responde pelos danos ao passageiro, bagagem e carga, ocorridos durante a execução do contrato de transporte. Parágrafo único. É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica. E também no Código do Consumidor (art. 14, responsabilidade objetiva do prestador de serviço). CLÁUSULAS NULAS. Não pode haver NENHUM contrato isentando o transportador de responsabilidades, exceto caso fortuito e força maior. Qualquer cláusula contrária aos direitos do consumidor é NULA de pleno direito. Não importa que o consumidor foi obrigado a assinar o termo (que é um contrato de adesão), já que as clausulas são ilegais e nulas. Veja-se um precedente da ANAC e outro sobre bagagem despachada. A diferença com transporte de cargas, é que a responsabilidade pode [...]]]></description>
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